O pacote legislativo autárquico e a descentralização administrativa

O Parlamento, órgão de soberania, representativo de todos os angolanos, continua a discutir e aprovar diplomas legais relativos ao poder autárquico, um assunto que tem suscitado a atenção dos cidadãos.

Os cidadãos angolanos vão compreendendo progressivamente a importância da institucionalização das autarquias locais num Estado democrático de direito e se apercebendo, por via de informações que são veiculadas pelos órgãos de comunicação social e do debate político, das vantagens da descentralização administrativa.

O avanço para a descentralização administrativa é irreversível, e é notória a vontade de todos os partidos políticos com assento no Parlamento de trabalhar no sentido de se implantar em Angola as formas organizativas do poder local, apesar das divergências em relação a alguns assuntos sobre a matéria, o que é normal em democracia.

Os partidos políticos têm consciência de que o desenvolvimento do país passa pela institucionalização do poder local, que, nos termos da Constituição, vai gozar de autonomia, que, segundo a nossa Lei Fundamental, "compreende o direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais gerirem e regulamentarem (...), sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos locais".

Importa que os cidadãos conheçam a natureza e o âmbito da autonomia das autarquias locais, para, quando for caso disso, elegerem para os órgãos daquelas pessoas colectivas territoriais aqueles que têm efectivamente qualidades para assegurar a prossecução de interesses específicos das diferentes circunscrições.

Daqui a algum tempo teremos eleições autárquicas no país, pelo que faz todo o sentido que os cidadãos tenham conhecimento profundo do que realmente significam as autarquias num Estado democrático de direito. Trata-se de uma nova experiência, por que já passaram outros povos, com resultados positivos.

Muitos países, com descentralização administrativa, avançaram consideravelmente em termos de qualidade de vida das suas populações, e isso leva-nos a acreditar que em Angola é possível também construir-se um poder local sólido.

As atribuições que, nos termos da lei, as autarquias podem vir a ter no país dizem bem do papel relevante que o poder local pode vir a desempenhar no futuro, em vários domínios da vida nacional.

Que os partidos políticos com assento no Parlamento discutam o pacote legislativo autárquico animados pela vontade de contribuir para o aprofundamento da nossa democracia e para a construção de um país justo e de progresso económico e social.