Parlamentares avaliaram remuneração de autarcas
Secretário de Estado Márcio Daniel defende ser necessário definir os titulares de cargos das autarquias locais que vão ser beneficiários de direitos e regalias
Os deputados discutiram ontem, na especialidade, a proposta de Lei que aprova a remuneração a ser atribuída aos autarcas em regime de dedicação exclusiva.
Os deputados discutiram ontem, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, diploma que define as regalias a serem atribuídas aos autarcas que exercem as funções em regime de dedicação exclusiva.
O diploma, que continua a ser discutido hoje na Assembleia Nacional, para posterior aprovação final global, tem como finalidade definir um conjunto de direitos, regalias e obrigações que os titulares dos órgãos das autarquias locais beneficiam.
O secretário de Estado para as Autarquias, Márcio Daniel, adiantou que a proposta de Lei do Estatuto dos Eleitos Locais tem uma linha de continuidade com outros diplomas já aprovados pela Assembleia Nacional. O secretário de Estado referia-se à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e à Lei Orgânica das Eleições Autárquicas.
Márcio Daniel defende ser necessário definir quais são os titulares de cargos das autarquias locais que vão ser destinatários das obrigações que a proposta estabelece e que vão ser beneficiários dos direitos e regalias que a proposta determina.
O secretário de Estado explicou que compete ao presidente da Assembleia Municipal a realização das despesas orçamentaisrelativasàsenhadepresença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia e de despesas relativas à aquisição de bens e serviços correntes necessários ao regular funcionamento.
Segundo Márcio Daniel, os membros da Assembleia Municipal, menos o presidente ou vice-presidente, podem exercer outras actividades remuneradas. “Não estão impedidos de ter o seu trabalho quotidiano. Podem ser procomo fessores, directores de escolas ou outra função qualquer. Apenas quando são convocados é que vêm participar da reunião”, explicou o governante.
O secretário de Estado declarou que o conjunto de direito e regalias que a lei prevê são para as entidades os presidentes e vicepresidentes da Câmara e da Assembleia Municipal. Os membros da Assembleia Municipal em regime de tempo parcial, acrescentou, têm direito a uma compensação por senha de presença fixada por deliberação da própria Assembleia.
“Essa decisão é da própria Assembleia Municipal, que vai definir a remuneração de acordo com a capacidade de cada autarquia. Certamente que, em algumas autarquias, o valor da senha de presença é maior e noutras autarquias menor”, disse.
Risco de subserviência
Para o deputado João Pinto, do MPLA, não se deve pensar que quem estiver a exercer em regime de voluntariado não tenha remuneração parcial, total ou subsídio ou direito a regalias. “Como é que os eleitos locais vão fiscalizar se eles nem sequer têm senha de presença e nenhum apoio? Esta situação pode levar ao servilismo dos eleitos locais aos secretários que não são eleitos ”, alertou o parlamentar.
O deputado Reis Júnior, também do MPLA, esclareceu ao deputado João Pinto que os eleitos e os secretários são remunerados, mas de forma diferente. Reis Júnior lembrou que a proposta clarifica que o vencimento do presidente e dos demais membros da Câmara Municipal é fixado por diploma próprio. A remuneração dos membros da Assembleia Municipal em regime integral é fixada por deliberação própria da Assembleia Municipal, ouvi- da a Câmara Municipal.
O secretário de Estado para as Autarquias, Márcio Daniel, adiantou que a Proposta do Estatuto dos Eleitos Locais tem uma linha de continuidade com outros diplomas já aprovados pela Assembleia Nacional