Nova Lei vai dar resposta a situações de calamidades
O objectivo da aprovação do novo diploma é criar um quadro legislativo que, não sendo de Estado de Emergência, permita a existência de um conjunto de regras para fazer face a quaisquer situações de calamidade pública
Os deputados aprovaram, ontem, na generalidade, a Proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, que estabelece um conjunto de regras para fazer face a quaisquer situações de calamidade pública. A lei tem como finalidade a busca de soluções e a criação de capacidades de respostas perante a necessidade que existe de gerir determinadas situações anómalas que incidem sobre a vida do país.
O Executivo tem necessidade urgente de adaptar os meios que estão à sua disposição para fazer face ao combate à pandemia da Covid-19, admitiu, ontem, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, ao justificar a alteração da Lei de Bases da Protecção Civil para Lei de Protecção Civil e Gestão Integral de Risco e Desastres.
Com a alteração, o Executivo pretende que o novo diploma, aprovado, ontem, na generalidade, seja mais abrangente e dê cobro a um conjunto diferenciado de situações.
O objectivo da aprovação da nova lei é, também, o de criar um quadro legislativo que, não sendo de Estado de Emergência, permita a existência de um conjunto de regras para fazer face a quaisquer situações de calamidade pública, esclareceu o ministro de Estado. “A lei tem como finalidade a busca de soluções e a criação de capacidades de respostas perante a necessidade que existe de gerir determinadas situações anómalas que incidem na vida do país”, disse.
O chefe da Casa Civil do Presidente da República lembrou que a Lei de Bases da Protecção Civil é de 2003 e foi aprovada num contexto diferente. A mesma atribui competências a órgãos que não estão alinhados com a visão constitucional actual e, por isso, requer alteração.
Adão de Almeida disse que a nova proposta enuncia medidas que são inconstitucionais, com destaque para as que limita a circulação e permanência em veículos de qualquer natureza em áreas e locais determinados ou condicionados a certos requisitos. A Constituição de 2010, acrescentou, permite apenas a limitação ou suspensão em caso de declaração de Estado de Sítio ou de Emergência.
Segundo o ministro, com a Proposta de Lei de Protecção Civil e Gestão Integral de Risco e Desastres pretende-se, também, clarificar um conjunto de pressupostos de bases para o conceito de calamidade, situações de ordem natural, tecnológica, sanitária, ambiental e de catástrofe. “A situação de calamidade já vem prevista na actual lei de Bases da Protecção Civil. O que se quer fazer é clarificar o seu conceito e as medidas que podem ser aplicadas numa situação de calamidade”, sublinhou.
Adão de Almeida esclareceu os parlamentares que a situação do Estado de Emergência não tem que, necessariamente, acompanhar a situação da existência da pandemia .
Oposição absteve-se
A UNITA e CASA-CE abstiveram-se na votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases da Protecção Civil, enquanto o MPLA, como partido que sustenta o Executivo, votou favoravelmente. O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, justificou o voto favorável por entender que o Estado de Emergência em vigor no país trouxe, para todos, uma lição e uma perspectiva pedagógica para prevenir futuros infortúnios, catástrofes ou calamidades. “Diz a sabedoria popular que ‘mais vale prevenir do que remediar’. E governar bem não é mais do que prevenir”, frisou.
Apesar de tardia, afirmou Cuononoca, a Proposta de Lei prevê pôr em funcionamento um sistema que garanta o respeito pelos direitos dos cidadãos e permitir ao Executivo dispor de instrumentos que assegurem a eficiência na aplicação desse mesmo sistema.O deputado considerou ser de todo aceitável - até para impedir que a vida dos cidadãos esteja em perigo - que um sistema de protecção civil esteja aprovado e preparado para dar respostas a situações como as que aconteceram nas enxurradas do Lobito, em Benguela, pela calamidade provocada pela seca no Sul do país, entre outras.
Cuononoca salientou que alguns aspectos da Proposta de Lei vão ser minuciosamente discutidos durante a discussão na especialidade, para estar em conformidade com a Constituição da República e com as imprevisíveis situações de risco que possam advir. “Portanto, reiteramos, vivamente, o nosso voto, por privilegiar a segurança e a protecção da vida e da dignidade da pessoa humana, como bem maior, tal como está consagrado na Constituição da República”, acentuou.
Lucas Ngonda, o único deputado da FNLA, também votou a favor da Proposta de Lei. O parlamentar disse ter votado favoravelmente porque é a vida que está em jogo. Para Lucas Ngonda, a alteração dessa lei vem suprir as insuficiências da lei anterior.
A Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada em 2003, está desactualizada
Durante a votação dessa proposta de lei, um facto chamou atenção. A posição dos deputados desvinculados do Grupo Parlamentar da CASACE convergiu com a tomada pelos da coligação. As duas alas abstiveram-se na votação.
Ao falar em nome dos dissidentes, Lindo Bernardo Tito disse terem tomado tal posição para permitir que a Proposta de Lei seja discutida com mais profundidade na especialidade. O deputado afirmou estarem conscientes que o quadro em que vive o país exige tomada de medidas legislativas concretas para proteger os cidadãos de um possível contágio da doença.
Em qualquer sociedade, afirmou, os momentos desta natureza inspiram a tomada de decisões ponderáveis e acertadas, respeitando, sempre, a Constituição da República, por ela ser a baliza essencial de todos os actos de natureza legislativa ou administrativa a serem tomadas pelas autoridades públicas.
O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, salientou que votaram na abstenção convictos de que, na especialidade, hão-de ser encontrar-se fórmulas que vão melhorar a Proposta de Lei, conformando-a com a Constituição da República.
A UNITA, na voz do deputado Alcides Sakala, justificou a abstenção por achar não estarem cumpridas, na generalidade, os requisitos para a sua aprovação e, também, por conceder ao Presidente da República poderes sem os respectivos limites constitucionais impostos para situações similares, como o direito de emergência, de sítio ou de guerra.
“O Grupo Parlamentar da UNITA entende, igualmente, que não se pode atribuir tantos e vastos poderes a um único titular, que podem, em sede de declaração de situação de catástrofe ou de calamidade, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como a vida, a integridade física, liberdade de expressão, informação, imprensa, reunião, culto e outros”, salientou.
Para a UNITA, a Proposta de Lei - que está a ser discutida com carácter de urgência não deve ser aprovada na especialidade, caso os pontos por si levantados não sejam tidos em conta.
Ainda ontem, foram aprovadas, em definitivo, as Propostas de Leis sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, a que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, bem como a que altera o Código Geral Tributário. Os deputados voltam a reunir, hoje, para, entre outros diplomas, votarem, na globalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e o Código de Imposto Industrial.
Ainda para hoje, estão agendadas as votações das Propostas de Leis que alteram a Lei de Base do Sistema de Educação e Ensino, do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos, do Estatuto do Provedor de Justiça e Orgânica da Provedoria de Justiça. Na generalidade, está prevista a discussão da Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto Predial e o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados.