Parlamento aprova lei que torna ensino gratuito

O Parlamento aprovou, ontem, por unanimidade, a legislação que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, com 205 votos favoráveis. O documento contempla a gratuitidade do ensino primário e o ensino à distância.

O diploma legal passou pelo crivo dos deputados sem votos contra, nem abstenções, na oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino, segundo a lei, traduz-se na “isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino”. O Estado, observa o documento, deve criar condições para que os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições público-privadas e privadas “tenham acesso ao material escolar, designadamente os manuais escolares mediante disponibilização gratuita”.

“O Estado deve garantir e promover as condições necessárias para tornar gratuita a frequência da classe de iniciação e o primeiro ciclo do ensino secundário, bem como a saúde escolar e a merenda escolar nas instituições públicas de ensino”, lê-se no diploma aprovado na globalidade.

Segundo Miraldina Jamba, deputada da UNITA, o seu Grupo Parlamentar votou a favor da proposta porque espera que com a implementação da lei “venham a registar-se melhorias substanciais no sistema de educação e ensino”.

A UNITA considera que o ensino, além de gratuito, “deve ser obrigatório e contemplar responsáveis pela obrigatoriedade do mesmo e que a merenda escolar não seja um exercício de propaganda”, adiantou a deputada, na declaração de voto do partido.

Víctor Kajibanga, do MPLA, considerou que a lei, agora aprovada, introduz “mudanças significativas” no funcionamento de todos os subsistemas de educação e ensino, “visando melhorar a organização, a funcionalidade e o desempenho do sistema de educação e ensino”, sublinhou, acrescentando que a lei visa, igualmente, “maior inclusão social e a promoção simultânea da escolaridade obrigatória”. A Lei, que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, contempla, também, as modalidades de ensino à distância, que deve ocorrer de forma virtual, e de ensino semi-presencial.

Os deputados aprovaram, ainda, por unanimidade e na globalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial.

A sessão parlamentar decorreu com grande parte dos deputados a participarem por videoconferência, a partir de outras províncias, como medida de precaução para conter a propagação da pandemia da Covid-19.