Novo Código do IRT saiu melhor do que entrou no Parlamento

Alterações feitas em sede da comissão de especialidade incluíram a revisão da tabela do impostos

Objecto de controvérsias, a proposta de revisão do Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), um dos três diplomas tributários aprovados ontem pela Assembleia Nacional, saiu melhor do que entrou na “Casa das Leis”, pelo menos na globalidade.

As alterações feitas em sede da comissão de especialidade, segundo apurou o Jornal de Angola, incluíram a revisão da tabela do IRT, como reza o relatório parecer.

Além da manutenção da isenção do IRT sobre os salários até Kz 70. 000,00, os rendimentos até Kz 200. 000,00 ( que vão do 2º ao 4º escalão) sofrem uma redução de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, que varia agora de -15,3 a -2,1 por cento , o que consubstancia um aumento indirecto destes rendimentos, à custa de uma perda tributária para o Estado, diz Rogério Nunes, membro da Associação Industrial de Angola (AIA), que fez um estudo sobre a matéria, a pedido do Jornal de Angola.

Entre os pontos cinzentos que prevalecem no documento, embora em menor grau em relação à proposta que deu entrada à Assembleia Nacional, nota Rogério Nunes, está o facto de os trabalhadores com rendimentos entre Kz 200. 001,00 e Kz 300. 000,00 terem que suportar um incremento percentual do IRT bastante desigual em relação aos restantes escalões.

Com efeito, para 5º escalão ( rendimentos a partir de Kz 200. 001,00 até kz 300. 000,00 ) há um acentuado agravamento do IRT , que varia de +49,2 por cento para o rendimento de kz 200 001,00 (cujos descontos passam dos actuais Kz 20 950,00 para Kz 31 250,00) a 30,8 por cento para o rendimento de kz 300 00,00.

Este incremento deve-se ao aumento de 150 por cento da parcela fixa em relação ao escalão anterior, passando dos Kz 12. 500,00 do 4º escalão, para kz 31.250,00 no 5º escalão.

Estranhamente, a partir de 6º escalão o incremento do IRT vai diminuindo, verificando-se uma quase uniformidade nos incrementos de IRT no 7º e 8º escalões ( que passaram a englobar os rendimentos compreendidos entre kz 500. 001,00 a kz 1 500. 000,00), o que contraria, em certa medida, o princípio da progressividade das taxas defendidas pelo Governo.

A variação irregular em relação à progressão dos escalões de rendimentos, nos cálculos de Rogério Nunes, produz efeitos diferentes na incidência do IRT , tendo para algumas transições de escalão um efeito amortecedor do incremento do IRT (escalões 11º, 10º, 9º, 6º e 7º , por ordem decrescente desse efeito), enquanto que para outros o efeito é agravante ( escalões 5º. 12º, 8º,13º, 4º, 3º , por ordem decrescente do efeito agravante).

Entre os pontos cinzentos que sobreviveram à revisão da tabela, estão, ainda, as parcelas uniformes nos escalões. Na opinião de Rogério Nunes, para cada escalão dever-se-ia estipular o IRT para o nível mínimo de rendimentos desse escalão ( que agora se traduz no valor da parcela fixa de cada escalão) e partir desse valor calcular a taxa de incidência sobre o rendimento .

A título de exemplo, assinala, para o 3º escalão, que tem como salário mínimo Kz 100. 001,00 e a parcela fixa kz 6.000,00, a taxa única seria de 6,0 por cento. “Se assim fosse deixava-se de ter a incongruência que agora se verifica em cada escalão, traduzida no decréscimo da taxa de IRT à medida que o rendimento cresce”, explica.

Este método, diz mais adiante, é usado em bastantes países, incluindo alguns da SADC. Descontando isso, prossegue, o incremento que se regista para o 5º escalão, a tabela final produz uma progressão equilibrada à medida que os rendimentos vão aumentando, variando de 4,2 por cento para o rendimento menor até 18,9 por cento para o rendimento de Kz 1. 500. 000,00, o maior que o estudo abarca.

De um modo geral, o documento final sai melhor do que entrou na Assembleia Nacional, reconhece Rogério Nunes. O estudo, lembra, abarca apenas a tabela de IRT de trabalhadores por conta de outrem.

Imposto Industrial

Além do novo Código de Impostos sobre Rendimento do Trabalho, a Assembleia Nacional aprovou, também ontem, os códigos geral tributário e o do Imposto Industrial.

Acolhido na classe empresarial com menos controvérsia, o novo Código do Imposto Industrial reduz as taxas abaixo dos 27 por cento praticada pela generalidade da Comunidade dos Países da África Austral (SADC), onde Angola está inserida.

Entre os pontos cinzentos que prevalecem no documento, embora em menor grau, está o facto de os trabalhadores com rendimentos entre Kz 200. 001,00 e Kz 300. 000,00 terem que suportar um incremento percentual bastante desigual