Tribunal prorroga prazo para prestação de contas

O prazo de entrega das prestações de contas pelas instituições do Estado foi prorrogado por um período de três meses pelo Tribunal de Contas, a contar da data do fim do Estado de Emergência.

De acordo com a Angop, o Tribunal justifica a decisão com as medidas restritivas indispensáveis à prevenção da Covid-19 contidas nos Decretos Presidenciais sobre o Estado de Emergência que estabelecem, nomeadamente, a limitação de circulação de pessoas e bens, incluindo a adopção de uma Cerca Sanitária à Província de Luanda.

Para o Tribunal de Contas, tal situação dificulta a entrega das prestações de contas pelas entidades nos moldes habituais, criando, como alternativa, um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas nas suas instalações, sitas na Vila Alice, em Luanda, que entra em funcionamento a partir do dia 1 de Junho deste ano. O documento refere ainda que, em caso de recepção por via do correio electrónico processos@tcontas.ao, o Tribunal emitirá a Acta de Aceitação Provisória ou de Recusa, no prazo de 24 horas.

O Tribunal de Contas garante que a Acta de Aceitação Definitiva será emitida logo que as entidades sujeitas tenham condições de submeter as prestações de contas em formato físico para o endereço acima referido, alertando que o prazo não deve exceder os 90 dias após o envio dos documentos por via electrónica.

“Na eventualidade de se emitir uma Acta de Recusa, as entidades devem completar a documentação em falta, no prazo de 30 dias”, lê-se no documento, assinado pela juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa.