Proposta de Lei que aprova o Código sobre Veículos Motorizados
os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados. O diploma, que se enquadra no processo de reforma tributária em curso no país, passou pelo primeiro crivo dos parlamentares com 162 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções.
Durante a apresentação da proposta, a ministra das Finanças, Vera Daves, disse que o Executivo tem estado a orientar a modernização e simplificação do quadro legal dos impostos. Segundo a ministra, com a proposta, pretende-se facilitar a gestão diária de impostos, conformando-a aos processos e procedimentos do sistema integrado de gestão tributária. O diploma visa, igualmente, permitir a modernização dos serviços prestados aos contribuintes.
As principais alterações, adiantou, estão ligadas ao alargamento da incidência objectiva das embarcações e aeronaves que não eram objecto de tributação.
O diploma, segundo a ministra, isenta o pagamento de impostos às ambulâncias e veículos adaptados para as pessoas portadoras de deficiências. A ministra esclareceu que não está a ser introduzida e nem agravada a taxa às motorizadas e moto-táxis, vulgo “kupatatas”. “Neste âmbito as taxas que já existem no quadro legal da Taxa de Circulação vão continuar a existir no quadro legal de imposto sobre veículos motorizados”, disse Vera Daves. A novidade na proposta, sublinhou, é a introdução das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, que passam a pagar impostos . Actualmente, as motorizadas pagam entre mil a 2.480 kwanzas por ano.
Vera Daves sublinhou que, com apoio de todos os órgãos do Estado com responsabilidade de acompanhar e assegurar a qualidade da despesa, pode continuar-se a levar a cabo todo o esforço para que o exercício do alargamento da base tributária e o aumento de receita se reflicta no dia-adia dos cidadãos.
Segundo a ministra, todos os anos, são arrecadados cerca de cinco mil milhões de kwanzas de Taxa de Circulação. Vera Daves considera o valor muito pouco para o desafio que o país tem de manutenção e reabilitação de estradas. “Todas as fontes de receita do Estado concorrem para várias categorias de , sublinhou”.