Estado de Calamidade deve substituir o de Emergência
Com o diploma, o país está, agora, munido de ferramentas que permitem a adaptação de determinadas medidas contextuais para fazer face a situações de calamidade pública, disse, à imprensa, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da Repúbli
O Estado de Emergência em curso no país, que termina na segunda-feira, pode ser substituído pelo Estado de Calamidade, depois de, ontem, o Parlamento ter aprovado, por unanimidade, a Lei de Protecção Civil. O diploma permite enquadrar o Estado de Calamidade e estabelece que “as medidas tomadas pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, não podem, em caso algum, colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.
O Executivo está em condições de pôr em prática, com eficácia, o sistema de resposta a situações de calamidade pública e de risco colectivo, com a provação, ontem, em definitivo, da nova Lei de Bases da Protecção Civil.
Em declarações à imprensa no final da aprovação do diploma legal, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, adiantou que o estado em que o país vive continua a recomendar a adopção de medidas, prudência e a necessidade de se continuar a garantir o equilíbrio entre a salvaguarda da vida individual e colectiva, bem como evitar situações de propagação massiva do coronavírus no país. Adão de Almeida entende que devem ser criadas as condições para que, sem negligenciar as questões sanitárias, permita-se que a actividade económica e os prejuízos para economia não ganhem dimensões superiores à que se tem, com as consequências sociais que podem daí resultar. “Quaisquer medidas que venham a ser tomadas vão ser sempre orientadas para o binómio saúde versus social”, disse.
O ministro de Estado explicou que a declaração de um Estado de Emergência ou a sua prorrogação, que se pode dar numa situação de calamidade pública ou de catástrofe, são competência do Titular do Poder Executivo, que avalia a situação e pondera sobre as melhores medidas que devem ser accionadas para o caso concreto. Neste momento, lembrou, vive-se o Estado de Emergência, a vigorar até segunda-feira.
Até lá, disse, o Titular do Poder Executivo tomará uma decisão, entre a prorrogação do Estado de Emergência ou a declaração de calamidade pública. O chefe da Casa Civil do Presidente da República ressaltou a importância da aprovação da Lei de Bases da Protecção Civil. Adão de Almeida admitiu que a mesma resume-se ao facto de a situação em que se vive no país poder exigir o accionamento do sistema de protecção civil.
Com o diploma, disse, o país está, agora, munido de ferramentas que permitem a adaptação de determinadas medidas contextuais para fazer face a situações de calamidade pública. “Viemos de um período de cerca de dois meses em que a principal medida foi o Estado de Emergência, (que implica) a suspensão de certos direitos fundamentais. Acreditamos que o combate à situação actual pode ser feita por via do Estado de Emergência ou por outros , sempre mantendo o espírito de responsabilidade, prudência e salvaguarda dos bens mais cimeiros, nomeadamente o bem vida”, disse.
Adão de Almeida sublinhou a participação de todos os grupos parlamentares na aprovação do diploma e o facto de a proposta ter sido aprovada por consenso. Esta unanimidade, considerou, representa bem o sentido de prudência que todos têm e a responsabilidade que se tem com as medidas que devem ser tomadas para fenómenos como o que se vive actualmente e os futuros que possam acontecer.
O deputado Tomás da Silva, do MPLA, afirmou que a proposta aprovada atribui instrumentos suficientes ao
Titular do Poder Executivo para formular e implementar medidas ante a situações de risco colectivo.
“O Grupo Parlamentar do MPLA votou favoravelmente porque as políticas de medidas previstas na lei serão executadas sem qualquer suspensão e limitação de direito, igualdade e garantias do cidadão”, justificou o deputado da bancada maioritária.
Tomás da Silva adiantou que a lei considera que os objectivos fundamentais da protecção civil são prevenir e atenuar os riscos, socorrer e assistir pessoas em perigo, proteger bem os valores, mas, sobretudo, repor a normalidade da vida das pessoas.
UNITA fala em cooperação
O primeiro vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, disse que, com o voto favorável, o maior partido da oposição expressa o desejo de colaborar e cooperar, desinteressadamente, quando estão em causa interesses superiores da nação. O parlamentar pediu a união e esforços de todos no sentido de se encontrarem as soluções mais eficazes para limitar a propagação do vírus e mitigar os efeitos sociais, económicos e nefastos da pandemia.
O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que a coligação votou a favor, por entender que havia a necessidade de conformar, do ponto de vista institucional, algo que está consagrado na Constituição. Para a CASACE, disse, havia a necessidade de adequar a legislação do país aos novos fenómenos que surgem no mundo.
Benedito Daniel, do PRS, salientou a necessidade que se impunha para alterar a Lei de Bases de Protecção Civil em vigor, por conter normas consideradas desajustadas à actual realidade do país. Para o deputado, com a aprovação deste diploma foram atribuídas as ferramentas necessárias para que o Titular do Poder Executivo possa salvaguardar os direitos dos cidadãos.
O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, disse que o seu partido entende que a lei vai colmatar as lacunas que existiam na lei anterior. “As calamidades que têm passado nos países são completamente diferente das calamidades da Covid-19. Não podia ser de outra forma, senão adaptar a situação desta pandemia aos instrumentos do país”, disse.
Segundo Lucas Ngonda, com a Covid-19, uma calamidade imprevisível, o país não podia continuar impávido e sereno, sem rever o ordenamento jurídico e adaptálo à situação actual.
“Quaisquer medidas que venham a ser tomadas vão ser sempre orientadas para o binómio saúde versus social”