Diplomas sobre política externa

O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, o Tratado que institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), de que o país é membro.

Ontem, foi, igualmente, analisado o protocolo que altera o tratado relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos e o acordo de cooperação entre o Ministério do Interior de Angola e da congénere da Hungria, no domínio da segurança e ordem pública.

Durante a sessão, foi aprovado, ainda, o acordo entre o Governo angolano e da Guiné Equatorial para a exploração de serviços aéreos e o Acordo de Cooperação entre os Governos de Angola e da Rússia, no domínio das Pescas e da Aquicultura. O Conselho de Ministros deu parecer favorável ao memorando de cooperação entre o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher de Angola e do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Cuba, no domínio da Acção Social.

De igual modo, foi aprovado o Memorando de Cooperação entre os departamentos ministeriais da Acção Social, Família e Promoção da Mulher de Angola e de Desenvolvimento Social do Uruguai, no sector da Acção Social. Na sessão plenária de ontem, o Conselho de Ministros também foi informado sobre os trabalhos em curso relativos à proposta de Lei de Passaporte angolano.