Órgão para concursos públicos
No quadro das medidas decorrentes do processo da Reforma do Estado, o Conselho de Ministros aprovou, ontem, o Decreto Presidencial que institui o Procedimento Integrado no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública.
Com isto, o Executivo quer assegurar maior objectividade e imparcialidade nos concursos públicos de ingresso de quadros, reforçar a transparência e devolver a confiança aos participantes sobre a veracidade do desfecho dos concursos de ingresso.
O Governo quer garantir a celeridade e racionalizar os custos decorrentes da realização dos múltiplos processos de ingresso, possibilitar o envolvimento de organismos não estatais na gestão de procedimentos concursais de ingresso.
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, lembrou que o procedimento integrado vai eliminar constrangimentos a nível do ingresso de funcionários na função pública. A governante admitiu que vinham sendo identificados nos concursos nepotismo e falta de transparência.
Teresa Dias disse que o Decreto Presidencial prevê a instituição da Escola Nacional da Administração de Políticas Públicas (ENAP), com a qual o sector pretende trabalhar no recrutamento, selecção e procedimento de concursos públicos de toda a máquina administrativa pública.