Parlamento exige mais rigor no Sistema de Pagamentos
Proposta de Lei, aprovada ontem na especialidade, pretende dotar o sistema de uma base legal tecnicamente avançada que proporcione elevados níveis de segurança, transparência e robustez
O Parlamento recomendou, ontem, mais rigor e controlo no funcionamento do sistema de pagamentos para a protecção de dados dos utilizadores e combater-se a utilização indevida do sistema.
Os deputados fizeram esta recomendação durante o debate, na especialidade, da Proposta de Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, que pretende não só dotar o Sistema de Pagamento de uma base legal tecnicamente avançada que proporcione elevados níveis de segurança, transparência e robustez, de acordo com as boas práticas internacionais, mas, também, ajustar o regulamento actualmente em vigor.
O governador do Banco Nacional de Angola (BNA), José de Lima Massano, afirmou que a Proposta de Lei sobre Sistema de Base de Pagamentos é inovadora, dá espaço ao contínuo desenvolvimento financeiro e efectiva regulação e supervisão.
A intenção, com a aprovação da proposta, segundo José de Lima Massano, é garantir que o sistema seja funcional e os serviços tenham alta taxa de disponibilidade. A Proposta de Lei, disse José Massano, reforça os poderes do BNA para assegurar que a segurança, eficiência e disponibilidade sejam efectivadas sobre quem opera no sistema financeiro.
Apesar disso, o governador do Banco Central garantiu que o sistema de pagamentos do país é eficiente, sublinhando que se trata de uma história de sucesso na região. José de Lima Massano revelou que o país tem uma taxa de bancarização acima de 40 por cento, de acordo com um estudo feito com o apoio do Banco Mundial.
Designação do diploma
O deputado João Pinto, do MPLA, defendeu a alteração da proposta que, inicialmente, era Lei de Bases do Sistema de Pagamentos, para Lei do Sistema de Pagamentos. A proposta foi acolhida pelo Executivo, que é o proponente do diploma.
O também jurista lembrou que a Constituição da República não tipifica a Lei do Sistema de Pagamento como lei de bases, daí ter sugerido a alteração da designação da proposta.
O parlamentar defendeu, também, que a Agência de Protecção de Dados e entidades que representam a sociedade civil devem fazer parte da comissão técnica do Sistema de Pagamentos. “Há muitas situações de pagamentos não autorizados. O indivíduo entra para a conta, transfere, tira dinheiro ou faz pagamentos para outras contas. Por isso, acho que a agência de protecção de dados deve fazer parte desta comissão”, propôs.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, discorda da proposta do deputado João Pinto, segundo a qual as organizações representativas devem fazer parte da comissão técnica do sistema de pagamentos.
“Não concordo e nem acho necessário que se façam constar organizações representativas pelo fim desta comissão”, declarou o deputado, clarificando que a execução da lei depende do Executivo. “Não cabe ao Parlamento dizer como é que a lei vai ser executada e se cria ou não uma comissão”, considerou.
João Baptista Kussumua, também do MPLA, pediu maior atenção da aplicação da Lei do Sistema de Pagamento e apelou a um trabalho de regulamentação por parte do Banco Nacional de Angola, principalmente na elaboração de regulamentos e avisos a publicar.
O deputado entende que este sistema pode dificultar os agricultores e cidadãos menos habilitados, devido à utilização do código de segurança. “Para que estes cidadãos não fiquem excluídos deste processo precisam de ser apoiados pelas autoridades que vão gerir este procedimentos”, defendeu.
A proposta de Lei do Sistema de Pagamentos diz serem objectivos, de interesse público, no sistema de pagamentos de Angola, a segurança, viabilidade operacional, eficiência e transparência. A deputada Djamila de Almeida sugeriu o aumento, na proposta de Lei, da disponibilidade das plataformas digitais. “É essencial que haja (essa) disponibilidade, para haver a continuidade das operações em caso de eventual falha de algum componente do processo”, sustentou.
A Proposta de Lei foi aprovada, ontem, na especialidade, e passa para a votação final global.
A Proposta de Lei do Sistema de Pagamentos é inovadora, dá espaço ao contínuo desenvolvimento financeiro e efectiva regulação e supervisão, garante o governador do BNA