Estatuto deixa munícipes próximos da administração
Mudanças visam adequação ao Decreto Presidencial nº 202/19, que regulamenta os princípios e as normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado
Os Estatutos Orgânicos das Administrações Municipais da província de Luanda foram alterados para permitir maior participação dos munícipes na gestão da coisa pública, maior racionalidade orgânica e funcional e de recursos humanos. As administrações viram as estruturas redimensionadas, dando lugar à fusão de algumas delas. As mudanças fazem parte do Plano Estratégico de Reforço da Desconcentração Administrativa.
Os estatutos orgânicos das administrações municipais da província de Luanda foram alterados para se adequarem ao Decreto Presidencial nº 202/19, de 25 de Junho, que regulamenta os princípios e as normas de organização e funcionamento dos órgão da Administração Local do Estado.
O Decreto Presidencial fixa as estruturas organizacionais das administrações, bem como os mecanismos de operacionalização dos entes administrativos municipais, de modo a permitir maior participação dos munícipes na gestão da coisa pública, maior racionalidade orgânica e funcional e de recursos humanos.
Na prática, as administrações viram redimensionadas as estruturas funcionais, dando lugar a fusão de algumas delas.
A administração municipal do Cazenga, por exemplo, viu reduzir algumas áreas, segundo adiantou, ao Jornal de Angola, a directora do gabinete Jurídico, Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores, Estefânia Ferreira.
Aquela responsável apontou os casos das áreas Jurídica e do Intercâmbio que se fundiram e deram lugar ao Gabinete Jurídico, Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores. Com isso, disse, deixou de haver duas directoras.
Outras áreas fundidas, a nível da administração do Cazenga, são as de Actividades Económicas e de Comércio. A fusão originou na Direcção Municipal de Apoio e Desenvolvimento Económico Integrado.
O Gabinete de Inspecção foi extinto. As atribuições passaram para o Gabinete Jurídico, Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores Jurídico da adminsitração municipal.
Segundo uma fonte do Governo da Província de Luanda, a elaboração, aprovação e publicação dos novos estatutos orgânicos dos municípios enquadra-se no Plano Estratégico de reforço da desconcentração administrativa, que visa, no essencial, reforçar e clarificar o espaço de intervenção dos municípios, dotando-os de estruturas viradas para a prestação de serviço de maior qualidade e de mais proximidade dos munícipes.
No essencial, esclareceu a fonte, essas alterações visam transformar o município no epicentro da prestação dos serviços públicos essenciais.