Invalidado acordo UE-EUA sobre transferência de dados
A Justiça europeia invalidou, ontem, um mecanismo crucial para a transferência de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos (Privacy Shield) e pediu aos reguladores nacionais “medidas mais duras para proteger a privacidade dos dados dos utilizadores”.
Em reacção, os Estados Unidos declararam-se “profundamente decepcionados” com a decisão da Justiça europeia. Num comunicado divulgado pelo Departamento de Comércio, Washington frisou que vai continuar a trabalhar com a Comissão Europeia e estudar detalhadamente a decisão do Tribunal de Justiça da UE, “para entender todos os efeitos concretos”.
“Esperamos conseguir limitar as consequências negativas para a relação económica transatlântica de 7,1 mil milhões de dólares (cerca de 6,2 mil milhões de euros), que é vitais para os nossos respectivos cidadãos, empresas e Governos”, afirmou o secretário do Comércio norteamericano, Wilbur Ross, citado na nota informativa.
Este acordo possibilitava “possíveis interferências nos direitos fundamentais das pessoas, cujos dados são transferidos” para os Estados Unidos, porque as autoridades públicas americanas podem ter acesso a eles, sem que isso se limite “ao estritamente necessário”, considera o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A decisão não significa uma interrupção imediata de todas as transferências de dados fora da União Europeia (UE), pois existe outro mecanismo legal que algumas empresas podem usar, mas significa que o escrutínio sobre as transferências de dados aumentará e que a UE e os EUA precisam de encontrar novo sistema que garanta que os dados dos europeus tenham a mesma protecção de privacidade nos EUA e na União Europeia.
Essa decisão foi recebida como uma vitória pelo activista austríaco e estudante de Direito Max Schrems, figura destacada na luta pela protecção de dados que, em 2013, apresentou uma queixa contra o Facebook, argumentando que os dados pessoais não poderiam ser enviados para os EUA, pois a protecção de dados não é tão rígida quanto na Europa.