Legis-PALOP+TL quer actualizar regulamento
Os países membros do LegisPALOP+TL, plataforma com legislações, jurisprudências e doutrinas dos países africanos de língua oficial portuguesa mais Timor-Leste, querem ver actualizado, com urgência, o regulamento daquela organização, para melhorar o funcionamento.
A intenção foi manifestada pelos membros, quarta-feira, numa reunião do órgão, realizada, por vídeo conferência, no âmbito da celebração do 11º aniversário de existência da plataforma.
Em declarações ao Jornal de Angola, o coordenador da Leigis-PALOP+TL em Angola, Ildebrando Pinto, esclareceu que a ideia de se actualizar o regulamento resulta da necessidade de formalizar a entrada de Timor-Leste na plataforma, um processo que vem de 2017, altura em que se começou a tratar da entrada daquele país do Sudeste Asiático.
“A informação começou a ser inserida em 2018, mas, até agora, o regulamento em vigor não conta com TimorLeste, quando, na verdade, já está a trabalhar com a plataforma”, frisou.
Outras questões que a actualização do regulamento vai, igualmente, resolver, segundo Ildebrando Pinto, são os critérios para a inserção e classificação jurídica, partilha das receitas arrecadadas com o portal e as competências do presidente do comité de coordenação, sobretudo as atribuições.
“Há uma série de questões que vão sendo adiadas e que fazem com que a plataforma fique como órfão, sem um instrumento jurídico fundamental, que é o próprio regulamento regional”, realçou.
Ildebrando Pinto disse ser necessário que se aprove, quanto antes, o regulamento que, segundo ele, já estava para a ser aprovado e assinado num encontro decorrido o ano passado, em Cabo Verde.
O documento não foi assinado para se fazerem algumas alterações. “Foi determinado um prazo para que o instrumento legal fosse assinado, mas, até a presente data, acabou por não acontecer”, lamentou Ildebrando Pinto.