Justiça defende revisão da Lei sobre o VIH/Sida
A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, defendeu, ontem, a necessidade de se fazerem alterações pontuais na Lei do VIH/Sida.
Em declarações ao Jornal de Angola, Ana Celeste Januário referiu que, em termos de legislação, Angola está bem servida, mas a avaliação do ambiente jurídico indica a necessidade da revisão daquele diploma, aprovado em 2004.
A responsável, que falou sobre a situação geral dos Direitos Humanos em Angola, durante a formação dirigida à sociedade civil e grupos vulneráveis, destacou que outros instrumentos que surgiram a posteriori contam com normas muito mais modernas, como é o caso do Código Penal, aprovado no ano passado.
O novo diploma, lembrou, estabelece uma responsabilização mais grave para quem contamina dolosamente e traz também uma responsabilização para quem discriminar as pessoas afectadas ou infectadas pelo VIH.
As disposições aprovadas no Código Penal estão muito melhores do que a Lei do VIH/Sida, sublinhou. “Precisamos de outras abordagens mais modernas relativamente à questão do VIH e Direitos Humanos”, reforçou.
No caso de uma revisão, explicou, há pontos que devem ser vistos, sobretudo a situação das pessoas que vivem com o VIH, a quem são garantidos direitos para não serem discriminados.
A secretária de Estado indicou que a discriminação pode surgir no trabalho, nos cuidados de saúde e na família, situação que considerou “frequente”,
sobretudo nas mulheres. Ana Celeste Januário esclareceu que a questão do VIH/Sida é tratada pelo sector da Saúde, mas o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos entra para garantir o respeito dos direitos das pessoas que vivem com o vírus.
A Lei sobre o VIH/Sida foi aprovada em 2004 e estabelece direitos e obrigações do Estado em relação às pessoas que vivem com o vírus.
Caminho certo
O representante da ONU/Sida em Angola, Michael Kawako, apontou a proposta de lei que aprova o Código do Processo Penal, que vai hoje à votação final global, na Assembleia Nacional, como prova de que Angola está no caminho certo. Questionado sobre o tráfico de órgãos e seres humanos, o representante da ONU/Sida referiu que “qualquer tráfico ilícito deve ser condenado”. “É um debate jurídico que não deve ter hesitações e Angola condena igualmente essa questão”, sublinhou.
Michael Kawako disse que a formação teve como objectivo manter um encontro com a sociedade civil, nomeadamente trabalhadores de sexo e transgéneros, para um esclarecimento sobre os Direitos Humanos, mecanismos e processos para que todos estejam bem alinhados.
Apesar da pandemia do novo coronavírus, disse, a prioridade das prioridades continua a ser o VIH. O representante da ONU/Sida disse que Angola está bem no que toca ao cumprimento das leis.