Ministério rejeita pretexto de adiamento das eleições
Órgão de tutela pode usar das prorrogativas para penalizar federações que não cumprirem com os “timings” estabelecidos
O Ministério da Juventude e Desportos (Minjud) não vai permitir “por vontade das pessoas” que as eleições de renovação de mandatos nas associações referentes ao presente ciclo olímpico sejam realizadas além dos prazos estipulados por lei, independentemente do aumento de número de casos da Covid-19 no país.
A posição do organismo foi manifestada pelo secretário de Estado para o Desporto, Carlos Almeida, quando falava para a Rádio Cinco na última sexta-feira, em resposta à pretensão das federações nacionais após reunirem com o Comité Olímpico Angolano (COA), sob o pretexto da actual situação da pandemia.
Na qualidade de responsável do órgão de tutela e por inerência fiscalizadora, Carlos Almeida fez saber que o Minjud é o primeiro a cumprir e a fazer cumprir os ditames da lei.
“Não nos damos ao desplante de pensar em alterar este preceito por vontade; de maneira alguma podemos ser nós os prevaricadores”, sublinhou.
Nesta conformidade, o responsável considera que o dever das associações desportivas nacionais é realizar as assembleias gerais e dar início ao processo de convocação das eleições, seguidos de outros actos administrativos.
“Alega-se o bem vida. Na Assembleia-Geral para a convocação das eleiçõesdevem ser aprovadas a data, local e a indicação da Comissão Eleitoral. Esta, por sua vez, vai estabelecer o cronograma e tudo isso pode ser feito sem aglomerações. Este é o acto que desencadeia o processo”, disse.
Para o secretário, apesar da pandemia, as eleições devem ser realizadas até Setembro do corrente ano e nunca em 2021. Por outro lado, o antigo internacional angolano pelos hendecacampeões chamou a atenção para a adaptação paulatina ao novo normal, porquanto não existem garantias do controlo da pandemia até o próximo ano pelas autoridades sanitárias.
O antigo atleta do 1º de Agosto assevera que os actos determinantes dos processos eleitorais, como a campanha eleitoral, podem ser feitos com recurso às novas tecnologias e os candidatos podem ainda solicitar a autorização da Comissão Intersectorial de Gestão das Medidas contra a Expansão do Covid-19 para se deslocarem a outros pontos do país.
Parecer jurídico
Em declarações ao Jornal de Angola, o jurista Egas Viegas sustenta que os visados estão a violar a Lei das Associações Desportivas. Começou por aclarar que “as recomendações do COA e das federações não se traduzem num comando jurídico”.
De acordo com o advogado, o encontro entre este órgão e as distintas organizações desportivas não fazem normas para que os mesmos tenham o direito de prolongar ou adiar o período do processo eleitoral.
“A questão que se levantou nos últimos dias, é até que ponto o COA e as federações poderiam vincular o Minjud ou até os candidatos a estas recomendações? No nosso ponto de vista, é uma falta de respeito institucional, uma vez que o COA não tem poderes nem legitimidade para recomendar a não ser o fiscalizador da legalidade”, considera.
Após o pleito eleitoral, o legista aconselha que o elenco empossado deve requerer ao Minjud o Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, nos termos do artigo 96 e 97 da Lei das Associações. Com este documento, explicou, as federações adquirem poderes públicos para regulamentar, administrar e dirimir conflitos.
“Do mesmo jeito que o departamento ministerial pode conferir poder também pode retirar. O Ministério pode suspender os estatutos desses organismos sempre que ocorrem violações das regras internas das federações nacionais”, esclareceu.
Assim sendo, o organismo de tutela pode suspender o título de utilidade pública desportiva, os apoios decorrentes de um ou mais contratos-programa, meios técnicos, impossibilidade de outorgar novos contratos-programa com o Estado angolano durante o prazo que durar a suspensão, entre outras sanções.
A actuação do Minjud é no âmbito do poder de fiscalizador consagrado no artigo 109 da Lei das Associações Desportivas.
Licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto em 2013, Viegas realçou que o conhecimento não é absoluto, mas se vê na obrigação de o partilhar. Fez votos que sejam encontradas soluções imediatas e que prevaleça a harmonia, ética e a verdade desportiva.