“Estado pode penalizar gestores com destituição”
Os conselhos de administração das empresas públicas têm a obrigação de prestar contas trimestralmente ao accionista Estado e, no final do ano, apresentar o relatório de gestão e ascontasanuais,lembraajurista Sofia Vale.
Os instrumentos de prestação de contas, de acordo ainda com a também professora de Direito, devem ser objecto de parecer dosconselhosfiscaisdaempresa, acompanhados do relatório de auditoria externa.
“Se os conselhos de administração não apresentarem estes elementos ao accionista Estado, eles não estão a cumprir comasuaobrigaçãodeprestação de contas”, salienta.
Noscasosemqueasempresas sefurtamaessaobrigação,sublinha, o accionista Estado tende a avaliar pela negativa o desempenho dos gestores públicos que integram o conselho de administração.
“Essa avaliação negativa pode consubstanciar-senadiminuição dos bónus pagos aos gestores públicos e, em última instância, na destituição dos gestores públicos com base em justa causa (porque não cumpriram as obrigações que a lei lhes impõe)”, observa.
Convidada a sugerir medidas paramelhoraraboagovernação em matéria de apresentação de contas, Sofia Vale aponta a nomeação para os conselhos de administração de administradores não executivos com capacidade de supervisionar a actuação dos administradores executivos. Sugere, ainda, a indicação para os conselhos fiscais de pessoal “actuante”, que faça um acompanhamento contínuo da actividade dos administradores executivos, pedindo informação sobre os negócios celebrados e que vão informando o Estado ao longo do ano sobre alguma situação de falta de prestação de informação por parte do conselho de administração.
Em relação à auditoria externa, Sofia Vale defende que seja o accionista Estado a indicar o auditor que deve ser contratado e a determinar qual a remuneração.
Ainda em relação ao auditor externo, a jurista Sofia Vale é de opiniãoqueo Estados eassegure que o auditor não fica mais de três anos em funções, sendo contratado depois uma outra empresa de auditoria externa.