Acordo institui protecção contra acidentes de trabalho

Um Fundo de Actualização das Pensões Decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (FUNDAP) é instituído nos termos de um acordo de cooperação e assistência técnica assinado ontem, em Luanda, pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) e a Inspecção Geral do Trabalho (IGT).

Uma nota da ARSEG enviada ao Jornal de Angola para anunciar o facto acrescenta que também está prevista a instituição de uma Comissão Nacional de Avaliação das Incapacidades Decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais como meio de apoio aos tomadores de seguros e de incentivo à adesão ao Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Assinado pelo presidente do Conselho de Administração da ARSEG, Elmer Serrão, e o director-geral do IGT, Jacinto Domingos, o protocolo estabelece procedimentos de consulta e de assistência mútua, visando fortalecer a fiscalização do cumprimento da obrigação da subscrição do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

As instituições reiteram, assim, o compromisso de cooperação mútua, visando facilitar a coordenação da supervisão e a adequada aplicação das Leis e Regulamentos em vigor, declara o documento.

Assinalou-se ontem o Dia Nacional dos Seguros e Fundos de Pensões, em alusão à data em que, a 5 de Agosto de 1975,o Governo de Transição de Angola mandou publicar o Despacho nº 68/75, do Ministério do Planeamento e Finanças, criando a Comissão de Coordenação da Indústria Seguradora em Angola (CCISA).

A nota sublinha que o mercado segurador tem vindo a registar um acentuado crescimento, contando com um total de 24 empresas seguradoras, quatro sociedades gestoras de fundos de pensões, 33 fundos de pensões sob gestão, 88 empresas de mediação e 1.046 agentes de seguro de pessoas singulares.