Lei sobre Garantias Mobiliárias favorece ambiente de negócios
A entrada em vigor da Lei sobre as Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, parcialmente aprovada pela Assembleia Nacional (AN) no final de Julho, melhora o ambiente de negócios e eleva o potencial de Angola progredir na avaliação do Doing Business, considerou o docente de Economia Rui Malaquias em declarações ao Jornal de Angola.
O académico reagia à aprovação na generalidade da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias no Parlamento, um documento apresentado pelo ministro das Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz, como tendente a potenciar o crédito à economia, reforçar a protecção dos investidores por via da diminuição do risco de crédito e promover o desenvolvimento do sector financeiro.
Rui Malaquias prevê que a aprovação da lei gera um cenário de facilitação do acesso ao crédito: “quem não tinha como aceder ao crédito por razões ligadas à elevada robustez das garantias, terá aqui uma oportunidade, o que melhora claramente a percepção do Doing Business, bem como liberta os bancos para poderem ter em carteira uma panóplia de activos mais diversificada, sem agravamento do risco”.
Por outro lado, acrescentou, isso também vai ampliar os horizontes de quem precisa de crédito para produzir, fazendo com que os bancos os olhem de outra forma, ou diminuam a percepção de risco dessa classe de investidores.
Para o economista, os bens móveis representam uma proporção muito significativa do património das pessoas e organizações, principalmente das Micro,
Pequenas e Médias Empresas (MPME), bem como para as famílias menos abastadas, não se afigurando correcto que não beneficiem de crédito por enfrentarem dificuldades para a legalização destes bens.
Afirmou que a entrada em vigor do novo diploma, ainda em discussão no Parlamento, contribuirá para a adequação da legislação vigente, já desadapta da realidade do país, onde o futuro e a resiliência da produção nacional residem nas MPME e as grandes corporações estão a abrir mão dos seus activos por estarem em dificuldades.
A fonte alertou para necessidade de os novos activos mobiliários agora aceites como garantias também terem de observar determinados requisitos para que tenham valor comercial ou de mercado, para o caso do banco ter de activar a garantia por incumprimento do devedor.