Porto autorizado a apresentar parecer do auditor até 15 de Agosto
O Jornal de Angola publicou, na edição desta quarta-feira, 05 de Agosto, na secção Economia, uma notícia cujo título é “TAAG E PORTO DE LUANDA COM CONTAS DE 2019 AINDA POR PRESTAR AO ESTADO”. Na sequência da publicação, vimos por este meio, ao abrigo do artigo 73º nº 2 da Lei 1/17, de 23 de Janeiro - Lei de Imprensa, exercer o Direito de Resposta e Rectificação.
1º.
O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado ( IGAPE) comunicou aos órgãos de Gestão e Fiscalização das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) que, atendendo as medidas imediatas de alívio dos efeitos económicos e financeiros negativos provocados pela pandemia da Covid-19, aprovadas pelo Executivo, por meio do Decreto nº 98/20, de 9 de Abril, a prestação de contas referente ao exercício económico de 2019, seria feita nos seguintes moldes e prazos:
As empresas submeteriam os documentos (sem o parecer do Auditor Externo) por e-mail, até ao dia 31 de Maio de 2020;
As empresas submeteriam os documentos (com o parecer do Auditor Externo) por e-mail e através da entrega de uma pen drive ao IGAPE, até ao dia 30 de Junho.
O Porto de Luanda, E.P, em cumprimento à orientação do IGAPE, procedeu ao envio no dia 28 de Maio do ano corrente o Relatório de Gestão e Contas referente ao exercício económico findo em 31 de Dezembro de 2019 sem a opinião do Auditor Externo.
No entanto, as limitações pelo Estado de Emergência, ora convertido em Estado de Calamidade, afectaram significativamente o processo de auditoria porque o mesmo tem vindo a ser conduzido de forma remota, acrescido ao facto de este exercício incorporar as transacções do Terminal Multiuso, conforme comunicado ao IGAPE através do nosso ofício 167/74/68.00.01/2020 de 14 de Fevereiro de 2020.
Os proveitos operacionais do Porto de Luanda para o exercício de 2019 são AO 49.730.563.066, que representa um aumento de 99,24 por cento, comparado com o ano anterior, resultante da alteração cambial e da gestão directa do terminal acima mencionado.
2º.
No dia 23 de Julho de 2019, procedeu-se à passagem da gestão do Terminal Multiuso à Empresa Portuária de Luanda e conforme espelhado no Relatório e Contas (submetido ao IGAPE), a Facturação do Terminal em apenas 5 meses é mais de metade da Facturação anual da Empresa Portuária de Luanda, o que traduzido em transacções, representa centenas de milhares de registos e com uma certa complexidade e que exigem mais tempo para além daquele que seria necessário para a validação das operações habituais da Empresa Portuária de Luanda.
Ponderando todos esses constrangimentos e tendo em conta que não seria expectável o cumprimento do prazo de entrega do Relatório de Gestão e Contas com o Parecer do Auditor Externo, com referência a 31 de Dezembro de 2019 até 30 de Junho de 2020, o Conselho de Administração solicitou ao IGAPE, a título excepcional, autorização para extensão do prazo de submissão do Relatório de Gestão e Contas e documento de prestação de contas até 15 de Agosto de 2020.
3º.
Não obstante todos esses constrangimentos, o Auditor Externo irá emitir a sua opinião na sexta-feira dia 07 de Agosto de 2020, pelo que o Porto de Luanda estará em condições de remeter a informação de prestação de contas ao IGAPE na semana de 10 de Agosto de 2020.
Tendo em conta que a informação por vós veiculada mancha a reputação da empresa e do seu Conselho de Administração, solicitamos que seja dado o mesmo destaque que teve a matéria acima referida.
Lamentamos, no entanto, o facto de, apesar da existência de um canal apropriado para interacção com os meios de comunicação social, a matéria em causa ter sido publicada sem termos sido contactados para prestar o contraditório, conforme estabelece a legislação vigente.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Porto de Luanda, aos 05 de Agosto de 2020.