Defendida inclusão de ONG no Orçamento Participativo
Novo mecanismo visa envolver os munícipes na definição das despesas locais e promover uma gestão participada
A Associação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) defende a inclusão de actores não estatais no processo de capacitação das administrações municipais e comissões de moradores, para a implementação do Orçamento Participativo.
Em declarações ao Jornal de Angola, o secretário-geral da ADRA, Carlos Cambuta, considera positivo o processo em curso para a implementação, a partir do próximo ano, do Orçamento Participativo, mas entende que o Ministério da Administração do Território (MAT) devia incluir os actores não-estatais.
Segundo Carlos Cambuta, "os técnicos do MAT realizam a formação e regressam a Luanda". "Não há sequência nem monitoria, que é um elemento central", sublinhou, acrescentando que "os actores não-estatais podem complementar a acção do MAT".
O Orçamento Participativo foi institucionalizado através do Decreto Presidencial 235/19, de 22 de Julho, que aprova o seu regulamento. É uma verba inscrita no orçamento da administração municipal ou ente equiparado, cuja execução tem a participação dos moradores.
Divide-se em orçamento dos munícipes e orçamento participado da Administração Local. No primeiro caso, os munícipes decidem livremente sobre os projectos a executar, bem como a respectiva gestão. No segundo, o processo de elaboração e aprovação se desenvolve com a participação dos munícipes.
O Decreto Presidencial 234/19, também de 22 de Julho, fixa em 25 milhões de kwanzas o valor anual a atribuir a cada município como verba destinada ao Orçamento dos Munícipes, no quadro do Orçamento Participativo.
Apesar de o Orçamento Geral do Estado para 2019 ter previsto o Orçamento Participativo, não chegou a ser implementado. Apenas agora o Ministério da Administração do Território está a desenvolver acções para a sua concretização, a partir de 2021.
O Orçamento Participativo visa, segundo o diploma que o institucionaliza, envolver os munícipes na definição das despesas municipais, promover uma gestão participada, democrática e compartilhada dos recursos públicos, estimular o exercício efectivo da cidadania, instituir mecanismos de acompanhamento e controle dos gastos públicos e estimular a participação do cidadão de forma inclusiva, propiciando que a administração pública actue de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.
As verbas para o Orçamento dos Munícipes só podem ser canalizadas para investimentos e gastos no funcionamento dos serviços de iluminação pública, áreas verdes e limpeza urbana, obras de saneamento básico ou de manutenção dos serviços, gastos nos centros comunitários, dentro dos quais se encontram as políticas sociais de alimentação, infância, juventude, terceira idade, desporto e mulher, actividades culturais e manutenção das bibliotecas municipais.
O Decreto permite que sejam realizadas outras despesas relevantes com impacto directo a um público alvo específico.
A gestão do Orçamento dos Munícipes é assegurada por um Comité Técnico de Gestão constituído por membros das Comissões e Conselhos de Moradores e representantes da Administração Local.
As propostas de projectos são apresentadas pelos cidadãos, Comissão e Conselho de Moradores ao Comité Técnico de Gestão do Orçamento dos Munícipes, que decide, por meio de votação, os que devem ser executados.
"A ADRA olha o momento com muita satisfação, porque estimula a participação dos cidadãos", referiu Carlos Cambuta, que acredita que o processo faz parte da parte da estratégia para a implementação das autarquias no país.
Inclusão de sobados
O representante da ADRA considera que nos termos em que está legislado, muitos municípios não vão fazer parte do Orçamento Participativo, porque têm características rurais, por isso não têm comissões de moradores, mas sim, sobados.
Para Carlos Cambuta, as administrações municipais devem ter o "bom senso" de incluir os sobas na apresentação de projectos, no quadro do Orçamento Participativo. "O sobado conhece as reais necessidades da sua população. Por isso, deve ser considerado para a tomada de decisões", sublinhou Carlos Cambuta.
A 31 de Julho, o MAT deu início à revitalização das Comissões de Moradores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O ministro Marcy Lopes considerou, na altura, que o processo vai ajudar a complementar a integração entre as pessoas e os órgãos da administração local.
"A ADRA olha o momento com muita satisfação, porque estimula a participação dos cidadãos"