Tribunal da Relação atende II Região Jurídica
O Tribunal da Relação da II Região
Jurídica foi ontem inaugurado, na cidade de Benguela, pelo ministro de Estado e chefe da Casa
Civil do Presidente da República, Adão de Almeida. O acto foi simbólico, não tendo havido declarações públicas, devido ao passamento do governador provincial do Uíge, Sérgio Luther
Rescova. O Tribunal conta com 23 juízes desembargadores, que vão atender Benguela, Huambo e Cuanza-Sul.
Depois do Lubango, na sexta-feira, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, procedeu, ontem, na cidade de Benguela, à inauguração da sede do Tribunal de Relação da II Região Jurídica.
O acto foi simbólico, não tendo havido declarações públicas, devido ao passamento físico do governador provincial do Uíge, Sérgio Luther Rescova, nas primeiras horas da noite de sextafeira, vítima de doença.
Assistiu-se ao corte de fita, descerramento da placa, visita guiada às instalações e a assinatura do protocolo de entrega provisória do edifício ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
No quadro do novo mapa jurídico, Benguela é a sede do Tribunal da Relação da II Região, que conta com 23 juízes desembargadores, que vão atender os processos das províncias de Benguela, Huambo e Cuanza-Sul.
O edifício, localizado na rua Afonso de Albuquerque, é propriedade do Banco Nacional de Angola (BNA) e foi cedido à luz do Decreto Presidencial nº 28/2019, de 16 de Janeiro, que aprova o Programa de Implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.
Completamente apetrechado, o Tribunal da Relação de Benguela possui dois pisos e está numa área de 1.390 metros quadrados. Para adaptá-lo às necessidades do tribunal, o antigo edifício do BNA beneficiou de obras no interior e exterior, que permitiram a criação de mais áreas específicas, como salas de audiência e de informática, biblioteca, reprografia, área administrativa, de consulta digital e gabinetes de trabalho.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil disse, na sexta-feira, que a inauguração do Tribunal da Relação do Lubango, que vai atender as províncias da Huíla, Namibe, Cunene e Cuando Cubango, é um marco histórico, desde a aprovação da Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.
“Este acto é bastante importante porque permite dar mais um passo na materialização do Plano de Desenvolvimento Nacional no que a reforma da Justiça diz respeito”, sublinhou Adão de Almeida, durante a intervenção, na cerimónia assistida por magistrados judiciais e do Ministério Públicos, membros do Governo Provincial e da sociedade civil.
A criação de regiões judiciárias, esclareceu, introduz uma nova instância, com o objectivo e efeito principal de evitar o recurso directo ao Tribunal Supremo, permitindo maior celeridade processual, segurança e confiança no sistema judicial.
O chefe da Casa Civil afirmou que a criação de Tribunais da Relação é um passo importante na busca de condições para que o poder judicial, com a independência que a Constituição reserva, possa desenvolver a sua tarefa rumo à consolidação do Estado de Direito no país.
Adão de Almeida felicitou o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), augurando que o Tribunal da Relação do Lubango “seja o marco de viragem na organização judiciária, na celeridade processual e na aproximação dos serviços de Justiça”.