Realçada importância da proposta de Código
O professor catedrático Carlos Feijó considerou, quintafeira, em Luanda, que o futuro Código de Procedimento Administrativo devese transformar na “Bíblia” de todos que trabalham a favor do interesse e dos direitos dos cidadãos.
O jurista, que fazia a apresentação das propostas do Código de Procedimento Administrativo e do Código de Processo e Contencioso Administrativo, referiu que estes diplomas estão inseridos na reforma administrativa do Estado em curso no país.
“Como se toma uma decisão administrativa”, “quais são os passos para se tomar uma decisão administrativa”, “prazos para recorrer ou reclamar” e “dúvidas entre actos e regulamentos administrativos” são, entre outras, segundo Carlos Feijó, as abordagens das duas propostas de códigos.
O especialista em Direito Administrativo referiu-se, igualmente, à arbitragem na Administração Pública e aos princípios da delegação de poderes, imparcialidade, probidade, proporcionalidade e integridade, sublinhando os regimes de nulidade e anulabilidade. Fez, ainda, referência aos prazos que a Administração Pública tem para responder as petições dos cidadãos.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, que encerrou a cerimónia de lançamento do processo de consulta pública das propostas de códigos, enalteceu a apresentação e consequente explicações dos mesmos.
A necessidade da consulta pública, esclareceu, provém das boas regras que se devem observar e de certos princípios e procedimentos gizados pelo Direito. Francisco Queiroz adiantou que as duas propostas de códigos devem reflectir várias dimensões, com destaque para as áreas política, social e cultural, tendo em conta a sua dogmática ou o sistema jurídico.
A consulta pública decorre até 15 de Fevereiro de 2021, em todo o território nacional, podendo os interessados ter acesso às propostas e enviar as contribuições a partir da página web www.consultapublica.gov.ao.