Ao abrigo da lei…

Sou a Constituição de Angola. Fui redigida e adoptada porque tinha de ser: era o caminho a seguir...! Há até países sem lei constitucional, mas o nosso percurso histórico conduziu-nos a ter uma. (Às vezes até me pergunto se não bastava ao mundo ter uma única lei constitucional que a todos servisse...). Comecei por constituir-nos em “República Popular” num Novembro de há 45 anos, textualmente decidida pelo “Comité Central do Movimento Popular de Libertação de Angola” no dia 10, véspera da proclamação da Independência. Feminina que sou, vim de um parto apressado. Teve de ser assim: havia guerra e um punhado de juristas capitalinos, disponíveis e entusiastas, foram encarregues de escrever rascunhos e empunhar máquinas de escrever para compilar-me: pariram-me num texto de 60 Artigos, determinado, suficiente. Havia urgência. Lembro-me bem da cara e da voz do homem que me assinou: Agostinho Neto. Pela sua assinatura fui consagrada “lei fundamental” para vigorar em todo o território e representar todos os angolanos. Fizeram-me para que o país entrasse pela porta grande do concerto das nações: em 12 de Fevereiro de 1976 haveria de tornar-se o 146.º membro da Organização das Nações Unidas. Nasci em barricadas que me protegiam das balas e do desentendimento humano. Não tive consciência de que existiam tantos cidadãos que não jubilavam com aquela minha forma de nascer – com toda a razão: não estavam contemplados no âmbito de jurisdição que eu estabelecia. Só 17 anos mais tarde - terminada a guerra provocada pela invasão estrangeira e alimentada por múltiplas exclusões nacionais - é que percebi que, até ali, eu tinha sido apenas parcial. Nasci convencida que era plena, quando afinal… segregava. Em 1992 mudaram os tempos, mudaram-se as vontades, e mudaram-me. Senti então que passava a legitimar a existência de uma nova nação, mais inclusiva. Foi a primeira cirurgia a que me submeti. Mas deixei de ser “Popular” e .... nas duas décadas seguintes, fui vendo como as elites transformavam os ideais e os destinos do país. Feita uma segunda cirurgia em 2010 - apesar de terem decidido concentrar tantos poderes no cimo da pirâmide institucional do Estado - sinto-me mais bem redigida. Mas inconformada: não sei se tenho alguma utilidade para que o país se cure das suas dramáticas doenças. O tempo passa e acho estranho que os cidadãos não se sirvam das palavras com que estou vestida, para se defenderem. Na verdade, pergunto-me: que relação têm comigo? Como fazer para servir-nos da Constituição como instrumento que ajude a construir o país que queremos e ainda não temos? Como sairmos da quase-total indiferença que lhe dedicamos? E como fazer dela uma arma vital para melhorar significativamente o que somos e salvaguardar as insuficientes conquistas que formos alcançando? Ter leis e cumpri-las devia ser a fórmula reguladora do funcionamento da sociedade, para garantir acima de tudo que haja um equilíbrio aceitável na relação entre os cidadãos. Onde os mais fortes (os ricos e os mais próximos do poder) não imponham o seu domínio sobre os mais fracos. Um Estado de Direito. É assustadora a desigualdade que nos caracteriza. Um punhado de pessoas privilegiadas e instruídas (nem sempre educadas) ladeando uma imensa maioria pobre, por vezes muito pobre (ainda assim tantas vezes digna), não dotada das mínimas condições que lhes permitam viver, em vez de sobreviverem. E muito menos de se sentirem incluídos, motivados e habilitados para contribuir e influenciar os destinos do país. O texto da Constituição destaca (no âmbito dos seus “Princípios Fundamentais”) as “tarefas fundamentais do Estado”, alíneadas ao longo do Artigo 21.º e que merecem toda a atenção cidadã: como têm sido cumpridas? A quem cobrar? O que fazer? Estamos convencidos que se forem implementadas com o zelo que merecem - o que só acontecerá se toda a sociedade tiver o mérito e a capacidade de bem escrutinar a acção governativa - estaremos a abrir os caminhos que garantem as mudanças que o país necessita. Ajudando a impedir a injustiça que hoje se manifesta tão flagrantemente na desigualdade, no mau funcionamento do Estado, no mau uso dos bens públicos e na corrupção. A nossa bela Constituição não pode ser uma dama morta. Fazermos dela a melhor arma para recuperarmos os atrasos sociais - especialmente no que toca às relações de poder - que acumulamos, é uma tarefa fundamental dos cidadãos! Tarefa árdua e difícil. Mas incontornável. Obrigando-nos a uma criteriosa gestão do que é de todos. Por uma gestão pública acima de qualquer ideologia partidária, por um Estado parcimonioso e responsável, integrado por servidores, e não por indivíduos que dele se servem.

Estamos convencidos que se forem implementadas com o zelo que merecem - o que só acontecerá se toda a sociedade tiver o mérito e a capacidade de bem escrutinar a acção governativa - estaremos a abrir os caminhos que garantem as mudanças que o país necessita