Isabel dos Santos sem direitos na Unitel

A empresária angolana Isabel dos Santos deixa, doravante, de ter direito ao voto, participação nas assembleias de accionistas e receber dividendos na Unitel SA, como resultado da decisão do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas.

Conforme comunicado, ontem, por outra accionista, a PT Venture SA, também detentora de 25 por cento das acções da empresa de telefonia angolana, os administradores judiciais da Divisão Comercial do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas decidiram passar para sua gestão todas as contas bancárias detidas e controladas pela Vidatel, empresa detida por Isabel dos Santos.

Segundo o documento, a participação de 25 por cento da Vidatel na empresa angolana de telefonia, esta decisão judicial abrange todos os direitos inerentes, incluindo dividendos passados e futuros (juros sobre os mesmos).

“A Divisão Comercial do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas decidiu, na sequência da Acção judicial Nº BVIHC (COM) 2019/0067, por despacho datado de 19 de Novembro do corrente ano, a constituição de Administradores Judiciais para a gestão de activos específicos da Vidatel Limited (uma empresa controlada por Isabel dos Santos, registada nas Ilhas Virgens Britânicas)”, lê-se.

No seguimento da decisão, foram nomeados Co-Administradores Judiciais, cujo objectivo é o de preservar e assegurar os activos relevantes, enquanto se aguarda a confirmação da condenação da Vidatel em relação à sentença arbitral proferida a favor da PT Ventures, pelo Tribunal Penal Internacional (ICC), em 20 de Fevereiro de 2019, perante o Tribunal da Relação de Paris.

Os Co-administradores Judiciais, explicam, devem tomar todas as medidas que considerem necessárias ou desejáveis, incluindo, nomeadamente, medidas para proteger os Activos Relevantes da empresa.

Como resultado desta decisão, segundo avança o documento, a empresa Vidatel deixa de estar sob o controlo de Isabel dos Santos e, consequentemente, os 25 por cento das acções da Unitel detidos por aquela empresa, a Vidatel, deixam, igualmente, de estar sob o controlo da mesma.

O comunicado da PT Venture, entretanto, realça que o Tribunal Provincial de Luanda, no processo nº 3301/2019 – C, datado de 30 de Dezembro de 2019, determinou o arresto preventivo da participação de 25 por cento da Vidatel na Unitel, decisão cuja validade é reconhecida pelo Tribunal das Ilhas Virgens Britânicas.

A decisão da justiça britânica dá mais uma vez razão aos vários processos que o Governo de Angola tem movido contra a empresária por prejuízos ao país.