Proposta de Lei de Revisão da Lei do BNA

A 12ª sessão do Conselho de Ministros apreciou, ainda, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Revisão da Lei do Banco Nacional de Angola (BNA). Esse diploma visa reforçar a estrutura de governação do BNA, enquanto Banco Central, assegurando a sua independência e autonomia no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial.

A proposta de Lei pretende assegurar a divulgação de informação e a transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, garantindo, deste modo, a continuidade da preservação do valor da moeda nacional, a estabilidade e robustez do sistema financeiro.

Aquele órgão de consulta do Titular do Poder Executivo apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, com vista a garantir a aplicação do regime de excepção nas categorias de Reservas Naturais e Parques Nacionais.

A iniciativa vai permitir a exploração de minérios ou de petróleo nestas áreas, de forma casuística e devidamente ponderada, com apoio de tecnologia compatível e capaz de mitigar os impactos negativos ao meio ambiente, resultantes dessa exploração.

Em declarações à imprensa, o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, adiantou que, de uma maneira geral, pretende-se, com a iniciativa, a protecção e o equilíbrio.