Política Nacional da Acção Social
No âmbito da acção social, o Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional da Acção Social e a respectiva Estratégia de Operacionalização.
De acordo com o comunicado saído daquele encontro, esse documento tem como objectivo geral estabelecer uma Plataforma Integrada da Acção Social, de forma a garantir aos indivíduos e aos agregados familiares, em situação de vulnerabilidade ou carência, um nível de vida digno, acesso aos serviços básicos, a protecção dos seus direitos sociais, a redução dos riscos e dos efeitos negativos destes.
Pretende, igualmente, reforçar a resiliência económica e social das pessoas e agregados familiares pobres numa base previsível e sustentável, na perspectiva da municipalização da acção social e futura transferência para as Autarquias.
No quadro da reforma da Administração Pública em curso no País, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos para algumas instituições públicas, para assegurar a racionalização e eficiência dos serviços da Administração lndirecta do Estado.
Fazem parte dessa lista o Instituto Nacional das Infraestruturas da Qualidade (INIQ), Instituto Nacional da Criança, Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares, Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social e a Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior.
A ideia, de acordo com o comunicado, é adequar a estrutura orgânica e funcional de alguns institutos e serviços públicos ao actual quadro normativo sobre as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos.
Foi ainda aprovado, na sessão de ontem do Conselho de Ministros, o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC, entidade que tem como finalidade geral a criação de um mecanismo de financiamento regional destinado ao desenvolvimento económico e crescimento sustentável da organização regional.