Taxa de captação de água bruta

O Conselho de Ministros aprovou, ontem, o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. O diploma define as condições jurídicas necessárias à aplicação, no ordenamento jurídico angolano, da taxa de captação de água bruta, contendo a base de incidência, determinação, liquidação, cobrança e pagamento.

O objectivo é garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos, com base em critérios e instrumentos de planeamento e gestão integrada, bem como a sua utilização racional, protecção, conservação, preservação, controlo e valorização económica, ambiental e cultural.

Ainda nos domínios da Energia e das Águas, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica. Esse diploma estabelece as normas e procedimentos aplicáveis ao exercício destas actividades.

Foi, igualmente, aprovado o Regulamento de Informação Regulatória, que estabelece o regime de prestação de informação regulatória a que estão obrigadas as entidades do Sistema Eléctrico Público, de forma a permitir o correcto desenvolvimento da função reguladora do Instituto Regulador do Sector Eléctrico e de Águas.

O Executivo deu, igualmente, luz verde ao Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica. O diploma estabelece o regime jurídico aplicável à produção independente de electricidade, permitindo que todas as pessoas jurídicas, que exercem essa actividade, para a satisfação de necessidades próprias, injectem os seus excedentes de energia no Sistema Eléctrico Público.

O Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão foi outro diploma aprovado. Trata-se de um instrumento jurídico que institui a modalidade de pré-pagamento em Baixa Tensão, que apresenta inúmeras vantagens em relação ao pagamento posterior ao consumo.

Entre as vantagens, destacam-se o controlo e previsibilidade da despesa pública, a segurança jurídica na relação entre o comercializador e o cliente, a diminuição dos litígios comerciais e da dívida dos clientes, a melhor monitorização do consumo por parte dos clientes e o combate mais eficaz às perdas e fraudes de energia.