A ciência cumpriu, será que a OMC cumprirá?

Uma proposta da Índia, África do Sul e outros oito países apela à Organização Mundial do Comércio (OMC) para isentar os países membros da aplicação de algumas patentes, e outros direitos de Propriedade Intelectual (PI) ao abrigo do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio da organização, conhecido como TRIPS, por um período de tempo limitado. É para assegurar que os Direitos de Propriedade Intelectuais (DPIs) não restrinjam a rápida escalada do fabrico de vacinas e tratamentos da Covid-19. Embora alguns membros tenham levantado preocupações sobre a proposta, uma grande parte dos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) apoia a proposta. Recebeu também o apoio de várias organizações internacionais, agências multilaterais e da sociedade civil global.

Tempos sem precedentes exigem medidas pouco ortodoxas. Vimos isto na eficácia de bloqueios rigorosos durante um período limitado, como uma intervenção política, na redução da propagação da pandemia. O Fundo Monetário Internacional (FMI) na sua edição de Outubro de 2020 das Perspectivas Económicas Mundiais declara “... No entanto, o risco de resultados de crescimento piores do que os projectados continuam a ser consideráveis. Se o vírus ressurgir, os progressos nos tratamentos e vacinas forem mais lentos do que o previsto, ou se o acesso dos países aos mesmos permanecer desigual, a actividade económica poderá ser inferior ao esperado, com um distanciamento social renovado e bloqueios mais apertados”.

A situação parece ser mais grave do que o previsto, já perdemos 7% da produção económica em relação ao cenário de base projectado em 2019. Isto traduz-se numa perda de mais de 6 triliões de USD do PIB global. Mesmo uma melhoria de 1% do PIB global em relação ao cenário de base acrescentará mais de 800 biliões de USD na produção global, compensando a perda certamente de uma ordem muito inferior para um sector da economia por causa da isenção.

Meramente um sinal para assegurar o acesso atempado e acessível a vacinas e tratamentos funcionarão como um grande impulso de confiança para o relançamento da procura na economia. Com a emergência de vacinas bem sucedidas, parece haver alguma esperança no horizonte. Mas como estas serão tornadas acessíveis e a preço barato para a população global? A questão fundamental é se haverá vacinas para Covid-19 em número suficiente para circular. Na situação actual, mesmo os cenários mais optimistas de hoje não podem assegurar o acesso às vacinas e terapêuticas da Covid-19 para a maioria da população, tanto nos países ricos como nos pobres, até ao final de 2021. Todos os membros da OMC concordaram, por um lado, que haja uma necessidade urgente de aumentar a capacidade de fabrico de vacinas e terapêuticas para satisfazer as enormes necessidades globais. A Proposta de Isenção da TRIPS procura satisfazer esta necessidade, assegurando que as barreiras de Propriedade Intelectual (PI) não se interponham no caminho do tal aumento da capacidade de fabrico.

Por que é que as flexibilidades existentes ao abrigo do Acordo da TRIPS não são suficientes? As flexibilidades existentes ao abrigo do Acordo da TRIPS não são adequadas, uma vez que estas não foram concebidas tendo em mente as pandemias. As licenças obrigatórias são emitidas país por país, caso por caso e produto por produto, onde cada jurisdição com um regime de Propriedade Intelectual teria de emitir licenças obrigatórias separadas, tornando praticamente a colaboração entre países extremamente exigentes. Embora encorajemos a utilização de flexibilidades da TRIPS, as mesmas são demoradas e pesadas de implementar.

Por conseguinte, só a sua utilização não pode assegurar o acesso oportuno de vacinas e tratamentos. Do mesmo modo, não assistimos um progresso muito encorajador no que tange o acesso agregado à tecnologia da OMS para a Covid-19 ou na iniciativa

C-TAP, que encoraja a contribuição voluntária de Propriedade Intelectual, tecnologia e dados para apoiar a partilha global e a expansão do fabrico de produtos médicos para Covid- 19. As licenças voluntárias, mesmo onde existem, estão envoltas em segredo. Os seus termos e condições não são transparentes. O seu âmbito é limitado a quantidades específicas ou para um subconjunto limitado de países, encorajando assim o nacionalismo em vez de uma verdadeira colaboração internacional.

Por que é que é necessário ir além das iniciativas de cooperação global existentes? Iniciativas de cooperação global como o Mecanismo COVAX e o ACT-Accelerator são inadequadas para satisfazer as enormes necessidades globais de 7,8 mil milhões de pessoas.

A iniciativa ACT-A visa adquirir 2 mil milhões de doses de vacinas até ao final do próximo ano e distribuí-las de forma justa em todo o mundo. Com um regime de duas doses, no entanto, isto abrangerá apenas 1 bilião de pessoas. Isto significa que mesmo que ACT-A seja totalmente financiado e bem sucedido, o que não é o caso actualmente, não haveria vacinas suficientes para a maioria da população mundial.

Experiência passada

Durante os primeiros meses da actual pandemia, vimos que as prateleiras foram esvaziadas por aqueles que tinham acesso a máscaras, Equipamento de Protecção Individual, higienizadores, luvas e outros itens essenciais da Covid-19 mesmo sem a sua necessidade imediata. O mesmo não deveria acontecer com as vacinas. Eventualmente, o mundo foi capaz de aumentar o fabrico de produtos essenciais para a Covid-19, uma vez que não existiam barreiras de propriedade intelectual que o impedissem. Actualmente, precisamos do mesmo agrupamento de direitos de propriedade intelectual e know-how para aumentar o fabrico de vacinas e tratamentos, o que infelizmente não se verificou, exigindo a necessidade da isenção.

A pandemia foi - um acontecimento extraordinário, uma vez na vida - que mobilizou a colaboração de múltiplas partes interessadas. Foram os conhecimentos e competências dos cientistas, investigadores, peritos em saúde pública e universidades que permitiram a colaboração entre países e o enorme financiamento público que facilitou o desenvolvimento de vacinas em tempo recorde - e não apenas para a propriedade intelectual!

O caminho a seguir

A proposta de isenção da TRIPS é uma resposta direccionada e proporcional à emergência de saúde pública excepcional que o mundo enfrenta actualmente. Tal isenção está bem enquadrada nas disposições do Artigo IX do Acordo de Marraquexe que a Organização Mundial do Comércio criou. Pode ajudar a garantir que não se percam vidas humanas por falta de um acesso atempado e acessível às vacinas. A adopção da isenção irá também restabelecer a credibilidade da Organização Mundial do Comércio e mostrar que o sistema de comércio multilateral continua a ser relevante e pode produzir resultados em tempos de crise.

Agora é o momento de os membros da Organização Mundial do Comércio agirem e adoptarem a isenção para salvar vidas e ajudar a colocar a economia de volta rapidamente a renascer. Embora a disponibilização das vacinas tenha sido um teste à ciência, torná-las acessíveis e a baixo preço vai ser um teste à humanidade. A história deve recordar-nos para a “classificação AAA”, ou seja, para a Disponibilidade, Acessibilidade e Acessíveis (baratas) das vacinas e tratamentos da Covid-19 e não para uma única “classificação A” apenas para a Disponibilidade.

As nossas gerações futuras merecem nada menos do que isso.