Angola no acto de posse do Presidente do Ghana
Diploma elimina a obrigatoriedade de legalização do livro de actas pelo notário, facilitando a vida das sociedades comerciais
O Vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, participa, hoje, na cidade de Accra, na cerimónia de posse do Presidente eleito do Ghana, Nana Akufo-Addo, em representação do Chefe de Estado, João Lourenço. À chegada, ontem, no Aeroporto Internacional de Kotoka, em Accra, Bornito de Sousa foi recebido pelo ministro de Estado junto da Presidência, Osafo Marfo. Nana Akufo-Addo, do Partido Novo Patriota, foi reeleito em Dezembro passado, com 51,69 por cento dos votos, ao vencer o principal adversário, John Dramani Mahama, do partido Congresso Nacional Democrático (CND), que obteve 47,3 por cento dos votos. Entretanto, John Dramani Mahama já contestou os resultados, considerando-os “fraudulentos”.
As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, por unanimidade, a proposta de Lei que altera o Código Comercial, que vai facilitar a vida das empresas e melhorar o ambiente de negócios.
O diploma, que vai à votação final global nos próximos dias, elimina a obrigatoriedade de legalização do livro de actas pelo notário. Os próprios órgãos das sociedades comerciais vão passar a ter legitimidade para legalizar o livro de actas, facilitando, assim, a vida das empresas.
Em declarações ao Jornal de Angola e à Angop, no final na reunião, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, explicou que, actualmente, o livro de actas é legalizado pelo notário. "O que se fez hoje é suprimir essa norma e, com isso, os órgãos da sociedade poderão, além de legalizar o livro de actas, elaborar e firmar a sua abertura e encerramento".
Tudo isto, reforçou, porque entendeu-se que o procedimento existente, que vem desde 1884, do Código Comercial que ainda vigora no país, apresenta muitas burocracias, o que dificulta a vida das empresas.
"É preciso que haja celeridade no tratamento desta matéria no âmbito da reforma que se prognostica para facilitar o ambiente de negócios", sublinhou.
Um grande avanço
O deputado do MPLA Vicente Pinto de Andrade considerou a proposta de Lei que altera o Código Comercial um grande avanço, que vai permitir a melhoria do ambiente de negócios. “Hoje, com este quadro que estamos a criar no continente, como as áreas de comércio livre, as empresas angolanas representadas nestas áreas terão a possibilidade de competir entre elas", disse.
Segundo o parlamentar, quanto mais fácil for o acesso das empresas à sua legalização, maior será a competição.
Para a deputada da UNITA Navita Ngolo, a proposta enquadra-se no programa para desburocratizar o processo de criação de um sector privado mais robusto.
"O país hoje precisa muito de investimento directo estrangeiro e neste caso essa mudança é direccionada para que haja segurança para aqueles que queiram investir os seus capitais", sublinhou.
Garantias mobiliárias
Ainda ontem, as comissões de trabalho especializadas aprovaram 7 dos 8 capítulos da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, faltando apenas o 6º, que não teve consenso das partes.
O diploma, que suscitou vários questionamentos, não foi aprovado a pedido do secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes. As discussões prosseguem hoje.
Para a deputada Navita Ngolo, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias vem alargar o leque dos bens que os cidadãos e as empresas podem apresentar quando vão a um banco solicitar créditos.