“Proposta não altera a ordem constitucional”
do Grupo Parlamentar da CASA-CE, as propostas apresentadas para a revisão não alteram a ordem constitucional, “porque continua o carácter atípico da Constituição.”
Alexandre Sebastião André afirmou que a discussão sobre a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Imposto Especial de Consumo não tem grande relevância para a CASA-CE, pois, na sua opinião, “é mais um encargo para os consumidores.”
O deputado do PRS, Benedito Daniel, apesar de considerar a Revisão Constitucional “bem-vinda e oportuna”, afirmou que não foi proposta nos moldes que o PRS pretendia. O deputado defendeu que a Revisão Constitucional devia, também, abarcar as preocupações dos cidadãos , dos deputados e de outras franjas da sociedade e “não fosse apenas as preocupações do Presidente da República”.
O PRS defende que na Revisão Constitucional devia “ser revista a questão da votação directa”. “Defendemos que a votação devia ser separada. A tipicidade de termos eleições gerais devia cessar e termos uma eleição Presidencial e outra legislativa”, sustentou.
Benedito Daniel afirmou que o Parlamento devia reflectir mais sobre a proposta de Lei que Altera a Lei n. 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental, porque o PRS entende que “a Conservação Ambiental” também traz riqueza natural. “Não podemos confinar-nos apenas no petróleo, pois podemos produzir riquezas tatravés do ambiente, parques e turismo. Não recebemos com bom agrado a questão de restaurar o meio ambiente utilizando mecanismo que até a podem destruir”, disse.
O deputado Lucas Ngonda disse que a FNLA vai prestar maior atenção às propostas que vão ser discutidas na generalidade, com destaque para as de Alteração à Lei sobre o Imposto Especial de Consumo e da Lei do Voluntariado.
O porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, adiantou que os lideres parlamentares aprovaram, também, para o próximo dia 24, a discussão e votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, Proposta de Lei que altera a Lei das Áreas de Conservação Ambiental, a proposta de Lei do Voluntariado e quatro projectos de resoluções.