Deputados iniciam debate da revisão da Constituição
As Comissões de Trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, na terça-feira, o Relatório-Parecer da Proposta de Revisão Pontual da Constituição
Os deputados à Assembleia Nacional começam, hoje, a discussão e votação da Proposta de Revisão Pontual da Constituição, apresentada no dia 2 deste mês pelo Presidente da República, João Lourenço. As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, terça-feira, na generalidade, o relatório-parecer da Proposta de Revisão Pontual da Constituição. Ao anunciar a proposta, que inclui a consagração do direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no estrangeiro, o Presidente da República, João Lourenço, indicou que o objectivo é preservar a estabilidade social e a consolidação dos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A Assembleia Nacional começa, hoje, a discussão e votação da Proposta de Revisão Pontual da Constituição, apresentada pelo Presidente da República, João Lourenço.
As Comissões de Trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, terça-feira, na generalidade, o Relatório-Parecer da Proposta de Revisão Pontual da Constituição.
Depois da reunião que aprovou a agenda de hoje, o primeiro vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Manuel da Cruz Neto, garantiu que a proposta de Revisão Pontual da Constituição cumpriu todos os requisitos, de acordo com o Regimento da Assembleia Nacional. “Não há nada dentro da proposta que seja contrário aos objectivos da Constituição”, disse.
Manuel da Cruz Neto garantiu o empenho do MPLA durante as sessões plenárias para a proposta ser bem discutida. Quanto à forma de eleição do Presidente da República e dos deputados à Assembleia Nacional, Manuel da Cruz Neto afirmou que o MPLA pretende fazer as eleições de acordo com o que está estabelecido na Constituição. “Nós não pensamos em outras opções políticas. Esta é a nossa opção e não vemos necessidade de olharmos para outras opções”, afirmou.
A segunda vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, referiu que o seu partido concorda que a Assembleia Nacional discuta e aprove a Proposta de Revisão Pontual da Constituição. A deputada afirmou que “muitas propostas da UNITA estão reflectidas nas apresentadas pelo Presidente da República”. “O voto na diáspora sempre foi uma bandeira da UNITA. Sempre defendemos que os cidadãos angolanos no exterior, independentemente da sua condição, deviam ter os mesmos direitos de participação polí-tica e o exercício do voto é um deles”, sublinhou.
Para o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, as propostas apresentadas para a revisão não alteram a ordem constitucional, “porque continua o carácter atípico da Constituição.”
Alexandre Sebastião André afirmou que a discussão sobre a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Imposto Especial de Consumo não tem grande relevância para a CASA-CE, pois, na sua opinião, “é mais um encargo para os consumidores.”
O deputado do PRS Benedito Daniel, apesar de considerar a Revisão Constitucional “bem-vinda e oportuna”, afirmou que não foi proposta nos moldes que o seu partido pretendia. O deputado defendeu que a Revisão Constitucional devia, também, abarcar as preocupações dos cidadãos, dos deputados e de outras franjas da sociedade e “não fosse apenas as preocupações do Presidente da República”.
O PRS defende que na Revisão Constitucional devia “ser revista a questão da votação directa”. “Defendemos que a votação devia ser separada. A atipicidade de termos eleições gerais devia cessar e termos uma eleição presidencial e outra legislativa”, sustentou. Na Proposta de Revisão Pontual da Constituição é solicitado que o Presidente da República, em fim de mandato, fique impedido de tomar decisões de fundo, que possam vir a comprometer o seu sucessor e seja criada a figura de um Governo de Gestão Corrente.
O Presidente da República, João Lourenço, anunciou, no dia 2, a eliminação do gradualismo como princípio constitucional condutor do processo de institucionalização efectiva das autarquias locais no país.
Ao anunciar a Proposta de Revisão da Constituição, que inclui a consagração do direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior, o Presidente João Lourenço indicou que o objectivo é preservar a estabilidade social e a consolidação dos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
O Chefe de Estado, que tomou a iniciativa de Revisão da Constituição nos termos do artigo 233º da Constituição da República de Angola, indicou que a proposta de revisão inclui a clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e a Assembleia Nacional, no que respeita à fiscalização política, bem como a afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola (BNA) como Entidade Administrativa Independente do Poder Executivo. Outro ponto que consta da proposta é a constitucionalização de um período fixo para a realização das eleições gerais.