Ano judicial é aberto oficialmente hoje
De acordo com a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, o ano judicial decorre do primeiro dia de Março ao dia 21 de Dezembro de cada ano civil
A cerimónia formal de abertura do ano judicial 2021 realiza-se, hoje, em Luanda, sob responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
De acordo com a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, o ano judicial decorre do primeiro dia de Março ao dia 21 de Dezembro de cada ano civil.
A abertura do ano judicial, segundo o mesmo diploma, é assinalada com a realização de uma cerimónia solene em que tomam a palavra o Presidente da República, o presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o procurador-geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.
Os tribunais retomaram as actividades normais no dia 1 de Março, estando o dia de hoje reservado apenas à abertura formal.
No ano passado não foi realizada a cerimónia solene de abertura do ano judicial, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19.
Na ocasião, o Conselho Superior da Magistratura Judicial declarou formalmente a abertura do ano judicial por intermédio de uma nota oficial.
A nota dava a conhecer ao povo e em particular aos magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e outros servidores judiciais, que ano judicial 2020 foi aberto sob o lema: “Reforma judiciária, via para a consolidação do estado democrático e de direito”.
O porta - voz do Tribunal
Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Pedro Chilicuessue, apontou, no dia 1 de Março deste ano, a falta de magistrados em número suficiente como um dos grandes desafios com que os tribunais se confrontam.
Em declarações ao Jornal de Angola, o também juiz de direito indicou que a obrigatoriedade de constituição de tribunais colectivos (corpo de três juízes) vai reduzir o número de julgamentos nas comarcas, devido à escassez de magistrados.
"Os julgamentos devem ser feitos por um corpo de três juízes. A actual realidade, em termos de juízes em funções, ainda não permite concretizar confortavelmente esse desiderato", sublinhou.
Com a implementação dos tribunais colectivos, prosseguiu, vai haver baixa nos processos a julgar. "Mas essa é a realidade prática, numa altura em que são precisos 150 países para atender todo o país", indicou.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), disse, está a analisar a melhor solução para o caso. "Todavia, soluções criativas foram recomendadas, uma das quais é os juízes da mesma secção apoiarem-se reciprocamente. Ou seja, se uma secção tem três juízes, cada um deles tem um dia para julgar. Os outros dois fazem equipa e, assim, sucessivamente", disse.
O magistrado reconheceu que "esta situação vai concorrer para a redução do número de julgamentos". "Mas é a saída que se impõe ante a exiguidade de juízes em Angola", referiu.
Ainda no princípio deste mês, o Conselho Superior da Magistratura Judicial designou os presidentes dos tribunais de Comarca de Luanda, Belas, Dande, Uíge, Cabinda, Bucozau, Sumbe, Amboim, Cela, Benguela, Huambo, Bailundo, Cuito, Lubango, Caconda, Cuanhama, Menongue, Moçamedes, Bibala, Luena, Saurimo, Dundo, Malanje, Cambambe e Cazengo.
Desde então, os novos juízes presidentes dos Tribunais de Comarca têm sido apresentados nas respectivas jurisdições. Na semana passada foram apresentados os juízes presidentes dos Tribunais da Comarca do Cuanhama, no Cunene, do Sumbe, Amboim e Cela, no Cuanza-sul.
Os Tribunais de Comarca são tribunais de primeira instância. Foram criados pela Lei nº 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que extingue os Tribunais Provinciais e Municipais.
O objectivo é ter os serviços de Justiça mais próximos dos cidadãos.
No ano passado não foi realizada a cerimónia solene de abertura do ano judicial, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19