AIPEX pede revisão das leis de protecção
A não entrada em vigor do Código Fiscal condiciona a implementação do Regime Contratual, uma vez que as matérias relativas aos incentivos previstos estão todas abordadas no referido diploma considerado pela Agência de fundamental para o país
O administrador José Chinjamba da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) pediu, recentemente, a revisão imediata do Decreto que aprova o paradigma dos acordos de promoção e protecção recíproca dos investimentos no país, uma vez considerar os actuas desactualizados.
Segundo o gestor, que interveio no acto de apresentação de resultados dos três anos de existência da organização, Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) congratula-se, por um lado, com a decisão da Assembleia Nacional de aprovar a alteração à Lei do Investimento Privado, relativamente à reintrodução do regime contratual, que muita falta faz para o processo de captação e promoção do investimento privado, e, por outra, lamenta o facto da não entrada em vigor do Código Fiscal.
Com a não entrada em vigor do Código Fiscal no pais, explicou, fica condicionada a implementação do Regime Contratual, na medida em que, as matérias relativas aos incentivos previstos, estão todas abordadas no referido código.
“Sem a entrada em vigor deste código, torna-se impossível implementar o regime contratual que já foi aprovado pela Assembleia Nacional” disse o técnico.
Um outro aspectos que a AIPEX traz em atenção, tem a ver com a necessidade da revisão do decreto que aprova o paradigma dos acordos de promoção e protecção recíproca de investimentos.
Segundo afirma, este decreto já não se coaduna com os novos desenvolvimento a nível internacional, sobretudo no capitulo dos acordos de promoção e protecção recíproca de investimento, pois a maior parte dos acordos que Angola tem com os outros países são todos de primeira geração.
“E a nível internacional já se fala de acordos de terceira geração. Neste grupo de acordos de terceira geração temos a referenciar a celebração do acordo de facilitação de cooperação de investimento celebrado entre o Governo da Angola e do Brasil. Com a excepção desse, os outros acordos já estão desactualizados e por isso, há a necessidade da sua imediata revisão para corresponder com a dinâmica que esta se imprimir a nível internacional” disse o gestor.
Disse que apesar da AIPEX não ser a entidade que tutela essa matéria , tem um papel essencial na sua celebração e preparação, por isso acha necessário a sua abordagem.
Redução das assimetrias
Na ocasião, o presidente do Conselho de Administração, António Henriques da Silva, disse que a instituição está a trabalhar para a redução das assimetrias regionais no que toca aos grandes investimentos.
Em função disso, disse que está em curso na Província do Cunene, uma manifestação de interesse para a construção de uma linha férrea denominada “transcunene” e de um projecto de energias renováveis.
Os referidos projectos estão sob tutela de um investidor namibiano está a abordar com a agência de investimentos e outros departamentos ministeriais os pressupostos da sua materialização.
“Como é um projecto recente, as negociações começaram no final do ano passado e ainda não estão terminadas, por isso, achamos ainda não ser pertinente considera-se um projecto registado até que se confirme”, justificou António Henriques da Silva.
O PCA disse ainda que, no âmbito da melhoria do quadro operacional da Agência está em curso o processo de transformação digital da Agência que inclui novos curso e novas plataformas para apoiar os investidores e o processo de promoção das exportações.
A desmaterialização dos processos é uma realidade e os investidores podem submeter os seus projectos de investimento a agência a partir de qualquer parte do mundo com conexão a internet.