Tribunal de Contas realça conquistas dos 20 anos

A juíza presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, destaca, hoje, em Luanda, as grandes conquistas alcançadas pela instituição durante os 20 anos de existência, enquanto órgão supremo de fiscalização externa das Finanças Públicas do Estado.

No acto que visa assinalar o 20º aniversário do Tribunal de Contas (TC), assinalado na segunda-feira, vai ser apresentada a proposta de revisão geral da Lei 13/10, de 9 de Julho (Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas), que acontece no âmbito da Reforma da Justiça e do Direito.

O Tribunal de Contas foi criado em 1996, mas só entrou em efectivo funcionamento em 2001, com a nomeação e tomada de posse do primeiro juiz conselheiro presidente, Julião António, e dos quatro juízes conselheiros, que integravam o Tribunal até 2012.

Com a entrada em vigor, a 5 de Fevereiro de 2010, da Constituição da República, foi necessário proceder à conformação da legislação que disciplina a organização e o funcionamento do TC.

De acordo com uma nota do TC, no acto devem estar presentes titulares e representantes dos Tribunais Superiores do país e da Procuradoriageral da República.

Acção do tribunal

A direcção dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas identificou, no ano passado, 30 sociedades de capitais maioritariamente públicos em falta na prestação de contas.

O TC informa, em nota, que no mesmo período foram notificadas 18 entidades, das quais 15 responderam positivamente, tendo resultado na prestação de contas de oito empresas.

O documento, divulgado na segunda-feira, adianta que se constatou que três, das 18 entidades, existem apenas formalmente, não dispondo de órgãos sociais e nem deram início à actividade comercial.