Administração da Justiça apresenta contribuições
O diploma, de iniciativa do Presidente da República, foi aprovado, na generalidade, com maioria qualificada de dois terços
A Assembleia Nacional ausculta, hoje, a Ordem dos Advogados, as Associações dos Juízes de Angola e de Mulheres Advogadas e de Carreira Jurídica, bem como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre a Proposta de Revisão Constitucional, submetida ao Parlamento pelo Presidente da República.
De acordo com uma nota da Assembleia Nacional, a reunião de auscultação às instituições ligadas à administração da justiça realizase na sala multiuso e tem início às 9h30.
A Assembleia Nacional aprovou, a 18 de Março, na generalidade, a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Presidente da República, com maioria qualificada de dois terços. Trata-se da primeira iniciativa de revisão constitucional, no âmbito da Constituição de 2010, em vigor há 11 anos.
A proposta, que passou com 157 votos a favor, nenhum contra e 48 abstenções, aborda, entre outros pontos, a clarificação do modelo de relacionamento entre o Titular do Poder Executivo e o Parlamento, em relação à fiscalização política, bem como o direito de voto dos angolanos residentes no estrangeiro.
O diploma prevê, ainda, a eliminação do gradualismo na Constituição, a principal divergência entre o Executivo e os partidos da oposição sobre a implementação das autarquias, a afirmação do Banco Nacional de Angola como entidade independente e o estabelecimento de um período fixo para a realização das eleições. Ao apresentar o documento ao hemiciclo, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que o país está perante uma iniciativa de revisão pertinente, útil e necessária.
A proposta prevê alterar 28 artigos, aditar seis artigos e fazer quatro revogações.
Outros pontos na agenda
Ainda hoje, na Assembleia Nacional, realiza-se, pelas 12 horas, uma reunião para a apreciação, discussão e votação do relatório parecer conjunto e o projecto de resolução sobre a substituição de um membro da CASA-CE na Comissão Nacional Eleitoral e o respectivo projecto de resolução.
Na mesma reunião é apreciado, discutido e votado os relatórios pareceres conjuntos e respectivos projectos de resolução sobre a substituição de membros indicados pelo MPLA, CASA-CE e FNLA nas comissões provinciais eleitorais.
Proposta aborda, entre outros pontos, a clarificação do relacionamento entre o Titular do Poder Executivo e o Parlamento, em relação à fiscalização política, e o direito de voto no estrangeiro