Proposta de Lei sobre o Imposto Especial de Consumo
especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, na especialidade, as propostas de lei sobre o Imposto Especial de Consumo e sobre o envio de Contingentes Militares e Para-militares ao Exterior do país. Os diplomas vão à votação final global na reunião plenária do dia 22 deste mês.
Segundo o deputado João Guerra, da Comissão de Economia e Finanças, a Proposta de Lei sobre o Imposto Especial de Consumo visa adequar o imposto à realidade económica dos produtos e demais agentes operadores intervenientes no processo de produção do sector de bebidas e cigarros.
Esta lei visa, ainda, promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas e cigarros e a definição de um regime de isenção de uso de veículos eléctricos. O objectivo é adequar a percentagem de 25 e 19 por cento como taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes. A proposta propõe a individualização com as taxas de 9 por cento para os refrigerantes, 15% para as cervejas e vinhos e 21% para as bebidas espirituosas. João Guerra explicou que, apesar dessas alterações, a proposta de lei prevê manter a taxa de 25 por cento aos tabacos, contrariamente ao agravamento que se pretendia inicialmente.
O diploma, segundo o Executivo, surge para dar resposta às grandes dificuldades económicas enfrentadas pela indústria nacional e, sobretudo, na produção de bebidas e cigarros e torná-la mais adequadas ao estágio e à realidade económica.
Duranteadiscussãododiploma,naespecialidade, os deputados concluíram que as taxas agravadas são susceptíveis de potenciar situações de evasão fiscal, pois desincentiva o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
A alteração ao diploma vai determinar a obrigatoriedade da agregação de selos fiscais nas bebidas e cigarros, bem como a instalação de sistemas de contagem e medição para transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzem bebidas, tabacos e seus substitutos manufacturados e produtos petrolíferos.