Executivo esclarece os objectivos da revisão

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República afirmou que se pretende, com a proposta, fazer uma audição ao Parlamento e não uma decisão para nomeação do governador do BNA.

Adão de Almeida lembrou que a actividade do BNA, enquanto Banco Central, tem reflexos directos sobre o sucesso ou insucesso da acção governativa. Por isso, entende ser fundamental que quem tem a coordenação do exercício da acção governativa tenha, também, maior intervenção no processo de designação de quem influencia o êxito da acção governativa, como é o caso do BNA.

“Faz todo sentido que a última decisão seja do Presidente da República, que é o Titular do Poder Executivo, cuja a acção e responsabilidade política final pode, também, estar dependente do sucesso da acção de um governador do Banco Central”, disse.

Adão de Almeida discordou da proposta dos deputados Leonel Gomes e Mihaela Weba de apresentação de três candidatos para governador do BNA, devendo os dois não apurados passarem a vice-governadores.

Para Adão de Almeida, esta proposta desvirtua o sentido e a lógica do processo de designação. “Ser candidato a governador, não é, necessariamente, ser candidato a vice-governador. Quem vem num processo de designação para governador pode não estar disponível para vice-governador e não é o resultado da votação que vai dizer que um é governador e outro é vice-governador”, sustentou o ministro, para quem esta situação pode levar a dificuldades funcionais do BNA.

O deputado António Paulo, do MPLA, respondeu a Mihaela Webba, esclarecendo que, no âmbito do funcionamento dos órgãos do Estado a vários níveis, existem mecanismos de controlo interno, através do serviço de inspecção e de fiscalização, nomeadamente a Inspecção Geral da Administração do Estado, Inspecção Nacional de Finanças e Serviços de Controlos Externo.

“Se queremos que os deputados passem, também, a fiscalizar desembolsos, estamos a confundir funções. Uma coisa é ir visitar a obra e outra é pedir o histórico de ordem de saque. Isso é função de controlo externo do Tribunal de Contas, da IGAE e Inspecção Nacional de Finanças”, explicou.

Orçamento para as autarquias

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República esclareceu que o OGE não prevê a totalidade da receita e da despesa das autarquias, uma vez que elas têm receitas próprias e realizam despesas aprovadas nos respectivos orçamentos.

O orçamento para a realização das autarquias foi outro assunto discutido na sessão de ontem da Assembleia Nacional. A proposta de revisão da Constituição defende que o Orçamento Geral do Estado deve apresentar a previsão de verbas a transferir para as autarquias.