Alteração à Lei da Aviação Civil
preparado é a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil. O deputado que apresentou o parecer conjunto das comissões especializadas da Assembleia Nacional, João Guerra, disse que o diploma vai consagrar, entre outros materiais, o regime jurídico aplicável às zonas proibidas ao sistema de aeronaves não tripuladas, à segurança contra actos de interferência ilícita, também denominados actos de terrorismo.
João Guerra disse que a proposta de lei, que vai à discussão na generalidade, vem preencher uma lacuna legislativa ao consagrar, formalmente, a existência da Autoridade Nacional da Aviação Civil como entidade com competência para supervisionar o sistema da aviação civil em Angola.
A presente iniciativa legislativa pretende introduzir um conjunto de alterações estruturantes consideradas indispensáveis para garantir a inclusão na ordem jurídica angolana princípios consagrados na Convenção de Chicago sobre Aviação Civil.
Com a proposta, o Executivo pretende salvaguardar um conjunto de questões suscitadas no âmbito do Programa Universal de Supervisão e Segurança Operacional (USOAP), bem como questões relacionadas com auditoria, em 2022, do Programa Universal de Auditoria de Segurança e Observância aos níveis de implementação efectiva fixados pela Organização Internacional de Aviação Civil (OACI).