Lei é rígida quanto à exploração de crianças
O trabalho que os meninos John e Paizinho fazem é ilegal. Aliás, Salvador Freire dos Santos deixou claro que o trabalho infantil é uma forma de trabalho que envolve a exploração de mão-de-obra das crianças e dos adolescentes. Além de gerar diversos problemas sociais, ele afecta directamente as pessoas envolvidas.
Em Angola, continuou o jurista, a legislação nacional não permite trabalho infantil, devido às suas consequências que afectam no desenvolvimento da criança e adolescente, por gerar problemas sociais e provocar doenças. “Logo, está proibido actos que levem à exploração de mão-de-obra das crianças e dos adolescentes”.
Explicou que a lei permite o emprego ou trabalho de pessoas de 14 a 16 anos, em trabalhos leves, com a condição de que estes não sejam susceptíveis de prejudicar a saúde ou o desenvolvimento dos referidos menores e não sejam de uma natureza que possam prejudicar sua frequência escolar, sua participação em programas de orientação ou formação profissionais, aprovados pelas autoridades competentes, ou o aproveitamento do ensino que recebem.
O jurista avançou que a legislação angolana dá garantias à saúde, à segurança e à moralidade dos adolescentes, e que estes devem receber instrução ou formação profissional adequada e específica, no ramo de actividade que torne possível aos menores o seu desenvolvimento físico e mental mais completo. “Portanto, está fora a hipótese de qualquer acto relacionado com o trabalho infantil no país”.
Freire dos Santos referiu que, com a entrada do novo Código Penal Angolano, os crimes de pessoa que fica em poder de alguém como penhor (sinal; garantia; testemunho; segurança; prova, etc.) de um contrato, infringir ofensas graves a sua integridade física, mantêla privada da sua liberdade, ou seja, quem reduzir outra pessoa ao estado de indivíduo sobre quem exerça, no todo ou em parte, os poderes inerentes ao direito de propriedade, é punido com a pena de prisão de sete a 15 anos.
Nesse aspecto, alertou que “a nossa lei é bastante dura e vem somente assegurar um conjunto de formulação de técnicas de garantias idóneas destinadas a garantir o máximo grau de efectividade aos direitos fundamentais. Aqui, está o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos valores que tem como foco a garantia da vida digna que é considerada como um valor essencial do ser humano”.