Executivo afasta ideia de criação de círculo eleitoral no estrangeiro
O Executivo afastou, ontem, a possibilidade de ser criado um círculo eleitoral no estrangeiro. Durante o debate na especialidade, no quadro da Proposta de Revisão Pontual da Constituição, os parlamentares da oposição defenderam a eleição de cinco deputados para representarem os cidadãos residentes no estrangeiro, mas o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, discordou da proposta, sublinhando que a alteração constitucional universaliza o direito de voto a todos os cidadãos angolanos, independentemente do lugar onde residam. O artigo 144 sobre círculos eleitorais foi aprovado com 16 votos a favor e três abstenções. A Proposta de Revisão Pontual da Constituição da República de Angola vai à votação final global, na terça-feira.
O Executivo está a imprimir uma nova dinâmica na implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos para migrantes, sobretudo refugiados, garantiu ontem, no Dundo (Lunda-norte), a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário.
Segundo a secretária de Estado, que falava na Conferência Nacional sobre a Situação dos Refugiados em Angola, promovida pela Faculdade de Direito da Univocidade Lueji A’nkonde, a intenção das autoridades angolanas é assegurar uma resposta rápida às questões migratórias.
Ana Celeste Januário, que falava por videoconferência a partir de Luanda, em representação do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, disse que o reforço do sistema de registo dos requerentes de asilo constitui, também, um dos principais desafios.
A dinamização efectiva do funcionamento do Conselho Nacional de Refugiados, incluindo melhor cooperação com a sociedade civil na protecção dos migrantes e requerentes de asilo, consta dos principais desafios do Executivo, segundo a responsável.
A título de exemplo, a secretária de Estado destacou o facto de, em 2017, em pleno ano das eleições gerais, Angola ter acolhido mais de 36 mil refugiados da República Democrática do Congo (RDC) que fugiram de conflitos étnicos e políticos no país de origem.
Ana Celeste Januário lembrou que 70 por cento do referido grupo eram mulheres, incluindo grávidas e crianças.
Para a garantia da assistência humanitária, em conformidade com as normas e tratados internacionais de que Angola é parte, o Governo criou o assentamento no município do Lôvua, na Lunda-norte.
Em coordenação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e parceiros foram criadas condições de habitação, saúde, alimentação, educação e programas de integração em actividades produtivas, particularmente a agricultura de subsistência.
O Executivo, disse, assumiu igualmente a responsabilidade perante as crianças refugiadas nascidas no território nacional, tendo atribuído o registo, atendimento neonatal, entrada no sistema nacional de ensino e assistência às questões de violência baseada no género.
Dados estatísticos indicam que mais de três mil crianças do assentamento do Lôvua foram registados nos serviços do Conselho Nacional de Refugiados. Só na Lundanorte foram criados, este ano, três comités dos Direitos Humanos em igual número de municípios.
Estatuto de residente
A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania informou que, no ano passado, o Governo deu início ao processo de registo dos antigos refugiados que passaram para o estatuto de cidadãos residentes.
Enquadrado na cláusula de cessação de estatuto, o processo abrangeu cidadãos do Rwanda, Serra Leoa e Libéria.
Para o êxito da actividade foram criados três postos de cadastramento em Luanda e um em cada uma das outras províncias, totalizando 20, segundo Ana Celeste Januário.
A secretária de Estado disse que, segundo dados fornecidos pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), mais de mil cidadãos dos países indicados foram cadastrados no âmbito do processo.
Actualmente, na Lundanorte, está controlada uma população de 9.622 refugiados, totalizando 1.661 famílias.
A informação foi prestada pela oficial de protecção do ACNUR, Stephany Contreiras, quando dissertava o tema “Situação dos refugiados no Assentamento do Lôvua”.
A oficial da Agência das Nações Unidas informou que 70 por cento da população refugiada na Lunda-norte está no Assentamento do Lôvua, ao passo que outro 30 por cento, composto por 903 famílias, encontra-se nas zonas urbanas.