Há uma preocupação em moralizar

A Contratação Pública é um excelente vector de combate à corrupção e práticas lesivas à economia. Ouvem-se poucas denúncias e as punições dali resultantes...

Efectivamente, a Contratação Pública, por ser um mecanismo de realização da boa despesa pública, pode funcionar como instrumento de detecção de indícios de actos lesivos ao erário, que podem vir a configura-se em ilícitos criminais, como por exemplo, a corrupção (activa e passiva), o peculato, a participação económica em negócio, o tráfico de influência, entre outros. Os instrumentos legais, tais como a Lei da Probidade e o Decreto Presidencial n.º 319/18 já referido, vêm sendo cada vez mais divulgados com o propósito de alertar para a necessidade de se atender aos valores de natureza ética inerentes à gestão da coisa pública, ou seja, há uma preocupação em moralizar os partícipes no processo de formação e execução dos contratos públicos. Podemos afirmar que, por conta desta divulgação, o SNCP tem vindo a receber cada vez mais denúncias, tanto na fase de tramitação quanto na de execução dos contratos, embora demonstre ser um número ainda exíguo. Quanto às punições daí resultantes, é preciso entendermos que na maior parte dos casos, as denúncias ou o resultado das nossas acções inspectivas são reencaminhadas aos órgãos com competência para investigação de actos indiciadores de crimes, como é o caso da PGR, que, noutros casos, quando necessita, solicita a peritagem do SNCP. Mas o que queremos é evitar desperdícios ou desvios. Queremos que a gestão dos recursos públicos seja eficiente e eficaz. Que os contratos públicos permitam ao Estado prestar um melhor serviço ao cidadão.