UNITA propõe revisão da lei das manifestações
O Grupo Parlamentar da UNITA deu entrada, ontem, na Assembleia Nacional, a um Projecto de Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, visando a revogação da Lei nº16/91, de 11 de Maio.
De acordo com o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, falando em conferência de imprensa, a proposta teve como base as constantes incompreensões e abusos que se verificam neste domínio, tanto por parte dos manifestantes como das autoridades.
Referiu que, apesar de a Constituição de 2010 estabelecer que os cidadãos são livres para se reunirem e manifestarem, sem necessidade de qualquer tipo de autorização, existe, desde 1991, uma lei que diz o contrário, que os cidadãos precisam de autorização para se manifestarem. De acordo com o deputado Liberty Chiaka, citado pela Angop, a Lei nº 16/91, de 11 de Maio, sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, “é inconstitucional e precisa de ser revogada”.
Acrescentou que tem havido, nos últimos anos, alguma incompreensão, temores, abusos e até mortes de cidadãos, associadas ao exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação em Angola. Liberty Chiaca referiu que os cidadãos, amiúde, acusam as autoridades policiais de tomarem medidas desproporcionais e excessivas, violadoras das liberdades democráticas.
As autoridades, por sua vez, acusam os cidadãos de arruaça, desrespeito à lei vigente e aos limites que por vezes são impostos para a salvaguarda de outros direitos igualmente protegidos.
Segundo Liberty Chiaka, o projecto visa, ainda, clarificar os conceitos para eliminar as incompreensões, estabelecer limites para remover os temores, bem como disciplinar comportamentos para evitar abusos e estabelecer regras claras a observar por todos, manifestantes, polícia e contra-manifestantes.