Falta regulamento da actividade inspectiva
Por que a área de inspecção do Ministério do Ensino Superior não apresenta regularmente as inspecções feitas a estas instituições?
A actividade de inspecção é uma rotina dos serviços de inspecção do MESCTI, quer realizando de forma proactiva, quer de forma reactiva na sequência de denúncias de cuja averiguação se conclui haver matéria para apuramento. A visibilidade da sua acção tem ocorrido com a divulgação de acções de encerramento compulsivo de instituições ilegais, precisamente para alertar os cidadãos sobre essa situação ilegal. Existem muitos conflitos nas IES (de vária ordem) que, muitas vezes, necessitam da intervenção do Gabinete de Inspecção que tem exercido uma acção muito pedagógica, mas também punitiva, quando se justifica. O regulamento da actividade inspectiva no Subsistema de Ensino Superior está em fase de elaboração, já tendo sido efectuada a consulta às IES e está em tramitação nos órgãos do Executivo.
Há muita proliferação de institutos superiores em Angola. Todas eles obedecem aos critérios?
Aí está uma questão crucial: os critérios para a criação de IES, sejam elas universidades, institutos superiores ou escolas! Quando as entidades promotoras de IES privadas (empresas) submetem os seus pedidos ao MESCTI para a criação de IES, têm de ter presente que há um conjunto de requisitos que têm de ser observados para a salvaguardadaqualidadedoensino e da formação. Infelizmente, nem sempre existe esta visão, porque o investimento na educação tem as suas peculiaridades. Por exemplo, querer iniciar uma IES com 10 ou mais cursos, comofrequentementeacontece, obrigaademonstrarcapacidade real para tal, sendo que não basta dizer que há muitas salas de aulas. E o corpo docente? Como garantir? Os equipamentos de apoio ao processo de ensino-aprendizagem,taiscomo, laboratórios, bibliotecas, etc? Portanto, sabemos que há muitas reclamações, mas estamos a ser rigorosos para evitar que a situação ainda se venha a degradar mais. E note-se que estamos a impor o mesmo rigor ao próprio Governo para a criação de novas IES públicas e de novos cursos. Mesmo nas IES públicas, há a tentação de se querer abrir mais cursos ou mesmo aumentar o número de vagas para um dado curso, mas se ficar demonstrado que não há condições, não poderemos avançar, sob pena de estarmos nós, o Executivo, a contribuir para a deterioração da qualidade do ensino.
Há uma lista de instituições que aguardam a legalização, quantas são?
Quando iniciámos o mandato, verificou-se que existiam 18 IES legalmente criadas em 2017 e que tinham cursos em funcionamento, mas sem o respectivo Decreto Executivo de criação, pois não reuniam as condições técnico-pedagógicas para o seu funcionamento. Foi realizado um trabalho com essas IES, no sentido de aprovar os projectos pedagógicos dos cursos e de melhorar as condições técnico-pedagógicas. Destas acções, resultou a legalização de 104 cursos de 15 IES, não tendo sido legalizados 44 cursos de três IES, às quais foi dada uma moratória adicional de seis meses, para concluírem, de forma correcta, os projectos pedagógicos dos cursos e criarem condições aceitáveis para o seu funcionamento. Estes cursos não foram encerrados, mas foram impedidos de fazer novas admissões. Actualmente, já se encontram criados, aguardando-se o processo de publicação em Diário da República.