Cesta básica sem taxas chega às populações a preços mais baixos
Conselho de Ministros aprovou Decreto Legislativo Presidencial que suspende, temporariamente, a exigência do pagamento de direitos aduaneiros em produtos como o arroz, carne seca de vaca, coxa de frango, grão de milho, óleo alimentar e leite em pó
O Executivo aprovou, ontem, na sequência da 8ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, iniciada na quartafeira, um Decreto Legislativo Presidencial que suspende, temporariamente, a exigência do pagamento dos direitos aduaneiros de produtos como o arroz, carne de porco, carne seca de vaca, coxa de frango, grão de milho, óleo alimentar e leite em pó.
Outras medidas expressas no diploma têm a ver com a conclusão, no prazo de 90 dias, do processo de cedência de exploração de lojas e centros logísticos de distribuição em posse do Estado, a aceleração, até Novembro, da implementação do plano de distribuição de carrinhas para o reforço da actividade de comércio rural, flexibilidade e agilidade do procedimento de licenciamento comercial na Plataforma Integrada do Comércio Externo e a redução, para 48 horas, dos prazos de licenciamento para fins sanitários e fitossanitários.
O comunicado saído da reunião do Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente João Lourenço, refere que os acontecimentos a nível dos mercados internacional e interno, motivado pelos efeitos da Covid-19, nomeadamente o incremento dos preços das commodities no mercado internacional e do custo do frete marítimo, estão na base da elevação dos preços dos principais produtos da cesta básica.
Acrescenta que a queda acentuada das importações, não compensada pela oferta nacional, resultaram na redução da oferta de bens essenciais no mercado interno, restrição da produção e distribuição de alimentos, devido à cerca sanitária que vigorou na província de Luanda e, também, o ajuste cambial e a aplicação das taxas aduaneiras e de outros encargos.
Para a estabilização dos preços da cesta básica, o Executivo pretende estimular o aumento da oferta de bens essenciais de consumo das populações, por via do aumento da produção nacional, implementar medidas provisórias de curto prazo, que permitirão a redução do custo das importações de produtos acabados, naqueles casos em que existe ainda forte dependência das importações, bem como das matérias-primas para a produção de bens essenciais de amplo consumo das populações.
O comunicado esclarece que estas medidas visam, de igual modo, aumentar a velocidade de escoamento dos bens essenciais pelo território nacional.
O ministro da Indústria e Comércio disse, em declarações à imprensa, no final da reunião, que esta medida não vai incidir apenas sobre os produtos da cesta básica, mas, também, sobre um conjunto de produtos chamados bens de consumo.
“O principal objectivo é influenciar a baixa de preços”, realçou Víctor Fernandes, garantindo que se trata de medidas sobre as quais o Executivo pode actuar. “Estamos em crer que os operadores responderão positivamente”, disse.
Esclareceu que o Executivo não vai fixar preços, pois, desta forma, incorrer-se-ia à economia planificada e não de mercado. O que se vai fazer, esclareceu, é isentar a utilização dessas taxas, de modo que estes produtos e os operadores tenham uma margem significativa para, no conjunto dos produtos que colocam à disposição da população, possam aplicar preços mais de acordo com a realidade actual.
Em relação à conclusão, no prazo de 90 dias, para o processo de cedência de exploração de lojas e centros logísticos de distribuição em posse do Estado, o ministro disse que tal vai resultar de um concurso público que está prestes a ser anunciado.
Quanto à flexibilidade e agilização do procedimento do licenciamento comercial na plataforma integrada do comércio externo, disse tratar-se, em rigor, de uma medida que já vem sendo aplicada, no sentido de garantir que não haja constrangimento burocrático nos processos de importação.
“Tipicamente, o importador atravessava um conjunto de barreiras burocráticas no processo de importação. Nós criámos a Plataforma Integrada de comércio externo, onde, com prazos muito concretos e com um fluxo no procedimento - também muito mais facilitado -, o importador tem flexibilização do processo”, disse.
Víctor Fernandes anunciou que a medida entra em vigor tão logo seja publicada em Diário da República.