Oposição contra a Lei Orgânica das Eleições Gerais

Se o consenso foi um facto na votação da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, o mesmo não se pode dizer quanto à Proposta de alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais, cenário, de resto, previsível, atendendo à tendência das discussões na especialidade.

Na votação final global, o diploma foi aprovado com 126 votos a favor (todos do MPLA) e 50 contra (oposição). O deputado Tomás da Silva justificou o sentido de voto do MPLA com o facto de a lei aprovada ser resultante das iniciativas legislativas dos dois maiores partidos representados no Parlamento, que discutiram, até à exaustão, o diploma, no qual 129 artigos (91 por cento das normas) foram aprovados por consenso.

Tomás da Silva considerou o voto contra da oposição um capricho ou o “velho fantasma da fraude e desconfianças das instituições”. Ressaltou que dificilmente os angolanos que vivem em países sem representação diplomática de Angola vão poder exercer o direito de voto, porque a oposição, durante o debate de concertação, não aceitou a implementação do voto por correspondência.

“Afinal quem defende, na verdade, o voto na diáspora?”, questionou o também presidente da Comissão da Administração do Estado e Poder Local, explicando que a lei aprovada defende a brevidade para “a realização dos actos eleitorais e orienta a simplificação do processo da organização das assembleias de voto, atribuindo maior garantia de eficácia e isenção aos trabalhos das mesas”.

“A lei consagra, correctamente, que à comissão municipal provincial eleitoral, apesar de não ter competência de apuramento das eleições, é-lhe reservada outras competências no acto eleitoral”, destacou. Entre estas competências, referiu a responsabilidade da comunicação entre a assembleia de voto e a Comissão Nacional Eleitoral, bem como o acompanhamento e verificação da confirmação do escrutínio.

Tomás da Silva pediu aos deputados da oposição para se afastarem do que considera “capricho e fantasma da fraude eleitoral e da desconfiança permanente das instituições".

UNITA fala em fraude

A UNITA, na voz do presidente do grupo parlamentar, Liberty Chiyaka, justificou o voto contra por o partido considerar que a lei aprovada constitui uma “fraude eleitoral”.

O deputado acrescentou que o diploma é “uma traição à vontade genuína dos angolanos construírem um verdadeiro Estado Democrático de Direito, livre, próspero e moderno”. Apontou outras três razões para justificar o voto contra: “a lei aprovada ofende, gravemente, o direito dos angolanos ao voto livre, secreto e legal, agride o fundamento da República de Angola, porque permite substituir a vontade do povo pela vontade daqueles que institucionalizaram a corrupção e facilita o voto múltiplo, legalizando o voto desigual”.

Chiyaka acusou o MPLA de querer legalizar a “prática fraudulenta que utilizou em 2017, quando mandou a CNE divulgar resultados que os comissários da CNE não apuraram”. Na óptica do deputado, “as principais propostas para melhorar a transparência das eleições foram rejeitadas pelo MPLA”.

Para o deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE , “o MPLA, ao votar a lei, escolheu um caminho que vai conduzir a dúvidas e suspeições que desacreditam o processo eleitoral”. O também dirigente do Bloco Democrático entende que a lei aprovada vai criar um obstáculos à votação consciente “e sem dúvidas nenhumas”.

“Não se têm aproveitado as experiências negativas do passado. As primeiras eleições, de 1992, levaram a dúvidas e todas as outras eleições levaram a dúvida, também. E, com esta lei, também teremos uma eleição eivada de muitas dúvidas e isso não beneficia, nem Angola, nem os angolanos”, afirmou Justino Pinto de Andrade.

Benedito Daniel, do PRS, disse que o seu partido votou contra a lei por considerar que o diploma não se adequa ao modelo de eleições que Angola pretende. “Apesar de se envidarem esforços em fundir as duas propostas (do MPLA e da UNITA) e obedecer-se ao formalismo requerido por lei, não se conformou esta lei à altura do nosso processo eleitoral. Todo o esforço que se empreendeu no sentido de se buscarem consensos não resultou. Apenas conseguiu-se o mínimo, conformando a lei num prisma muito desajustado à realidade do nosso processo eleitoral”, lamentou o também presidente do PRS.