Facilitar a vida ao cidadão
A burocracia acaba de apanhar um golpe: vários documentos e procedimentos que dificultavam a vida dos cidadãos e de empresas foram descontinuados pelo Simplifica 1.0, o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública. Depois do lançamento, em Maio, passou-se à acção. O objectivo é simplificar 32 actos e procedimentos administrativos com elevado impacto na vida do cidadão, identificados depois de um inquérito realizado em Outubro do ano passado. Deste grupo, consta o processo de aquisição do Bilhete de Identidade, Carta de Condução, passaporte e licenças. A constatação é de que não faziam sentido os vários documentos e informações exigidos aos cidadãos e às empresas, pela Administração Pública, como requisitos para a prestação dos seus serviços. Para piorar, os procedimentos internos para a tramitação da documentação revelou-se, também, na maioria dos casos, excessivo e redundante. Nesta fase, em que nos propusemos diversificar a economia, incentivar o investimento privado, nacional e estrangeiro, e alcançar o desenvolvimento económico, não nos podemos dar ao luxo de complicar os serviços públicos.
Por exemplo, para tratar a segunda via de um documento, era necessário apresentar uma Declaração Policial de Extravio; para vender gás butano, era indispensável apresentar o Registo Criminal que, para o tratar, tinha, também, outros documentos atrás. E a licença para a actividade tinha a validade de apenas um ano. Depois, repetia-se o processo. Agora, a duração desta licença é de cinco anos e o cidadão já não precisa de apresentar o documento que faz fé de que nunca cometeu um crime.
Na Educação, acaba a luta pela validação das declarações e certificados emitidos pelas instituições do ensino geral nos Gabinetes Provinciais e das Direcções Municipais da Educação. O encarregado de educação conhece bem os transtornos na hora de matricular o filho. Para piorar, há sempre gente a criar dificuldades para vender facilidades. Estamos todos lembrados da luta para obter um simples visto no certificado ou declaração de notas. No fundo, alguém precisa de confirmar que o documento emitido pelo colega é mesmo verdadeiro. Este acto, claramente dispensável, envolvia quatro entidades do mesmo sector.
Ainda nas escolas, a cada ano, o estudante era obrigado a apresentar a cópia do BI, duas fotografias, pagar a taxa e preencher uma ficha de reconfirmação de matrícula para provar que era aluno desta mesma escola. Agora, já não precisa. O Executivo manda que a confirmação de matrículas no ensino primário e no ensino geral sejam automáticas e sob a responsabilidade das escolas. Os encarregados de educação ficam dispensados de se deslocarem, para o efeito, às instituições de ensino.
A facilitação da vida aos cidadãos e das empresas no acesso aos serviços públicos é, sem dúvidas, um imperativo. É preciso visão para acompanhar os contextos e ir, progressivamente, eliminando processos que já não se adaptam à realidade. E é isso que o Executivo se propõe. A fazer fé nas palavras do ministro de Estado Adão de Almeida, “a eficiência e celeridade dos serviços públicos vão ajudar a melhorar a relação entre o cidadão e a Administração Pública, garantindo a sua credibilidade”. Esta é, certamente, a expectativa.
Ao mesmo tempo que se ataca a burocracia, é preciso fiscalizar o cumprimento das medidas, para terem o sucesso desejado e sirvam, de facto, para aquilo para que foram desenhadas.
Já agora, vale reconhecer, igualmente, as medidas avançadas para induzir a queda dos preços dos bens da cesta básica. Além de accionar mais de 300 mil toneladas de produtos da Reserva Estratégica Alimentar (bens usados em casos de situação de calamidade, crise generalizada, fecho dos canais internacionais de importação ou para corrigir distorções causadas por agentes económicos), o Executivo decidiu, também, temporariamente, pela isenção de custos aduaneiros em alguns produtos da cesta básica. A expectativa é de que os importadores repassem os custos desta facilidade ao consumidor comum e tornem os produtos mais baratos.
Mais uma vez, chama-se a atenção à fiscalização das medidas. Por exemplo, como explicar que o saco da farinha de trigo, que já chegou a custar 20 mil kwanzas, esteja hoje a 11 mil, mas o preço do pão se mantenha caro. E mais: em alguns casos, as padarias diminuíram o tamanho e o peso, mas com o mesmo preço. Esta atitude, por si só, já configura um crime. Falo do pão, mas podemos falar de um outro bem. As associações ligadas ao sector, que normalmente são as primeiras a defender os associados, deviam ser, também, as primeiras a condenar e desencorajar tais actos. Os cidadãos devem, igualmente, cumprir o seu papel: denunciar práticas do género.
O sucesso das medidas depende de todos, governantes que as traçam, e dos governados, que são os visados, num esforço nacional. É preciso fiscalizar e punir os incumpridores. O país precisa de produzir, para poder redistribuir. Garantir a eficiência da máquina administrativa é um grande passo. Mas, tal como o Estado, os cidadãos também têm deveres. As pessoas precisam de ter uma atitude cidadã e participar, positivamente, no desenvolvimento do país. O diálogo deve ser permanente. Ao Estado pede-se clareza nas metas e coragem para mostrar a realidade que se pretende mudar. Aos cidadãos, a compreensão dos desafios e do seu papel neste esforço nacional para fazer o país produzir e crescer.