Despesas acima do orçamentado entre as infracções recorrentes
A ministra das Finanças apontou o peculato, a corrupção, despesas acima do orçamentado e execução de despesa não orçamentada, como as infracções mais recorrentes na gestão pública. Vera Daves, que falava ontem num 'workshop' sobre "O Sistema de Controlo Interno", organizado pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), sublinhou que é importante assegurar que as finanças públicas sejam robustas para que o país não esteja a gerir asfixia.
A ministra das Finanças, Vera Daves, apontou, ontem, as despesas acima do orçamentado, o peculato, a corrupção, a execução de despesa não orçamentada como as infracções mais recorrentes na gestão pública.
Ao apresentar o tema "Infracções às Regras de Execução Orçamental", durante o Seminário sobre o Sistema de Controlo Interno, promovido pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), Vera Daves defendeu a responsabilização dos indivíduos que praticam tais actos para se travar o círculo vicioso.
Segundo Vera Daves, constituem principais infracções às regras de execução orçamental a falta de comprovativo de despesas, facturas, contratos, falta de comprovativo de entrega de bens adquiridos, notas de entrega, falta de contratos para despesas contratuais, contratos irregulares, subsídios de deslocação irregulares, falta de geração de processo patrimonial para as despesas de capital, entre outros.
"O Ministério das Finanças, de forma a evitar esses actos, prima pela pedagogia e não assumir de primeira que os gestores públicos agem de má fé. Devemos apresentar-lhes o que está disposto nas regras e analisar se os mesmos entendem ou não tais leis", frisou, informando que a instituição que dirige criou um grupo dos Controladores Orçamentais, para aprofundar mais um pouco sobre o lado pedagógico.
Segundo Vera Daves, "é importante que o gestor seja transparente nas contas públicas, porque só com transparência e partilha de informação se deverá ter dados comparativos para saber se o Estado contrata o melhor serviço e com melhor preço".
"É necessário que os gestores públicos sejam vigilantes para que o Orçamento Geral do Estado (OGE) seja cumprido e respeitado", disse.
Em relação à transparência, a ministra das Finanças garantiu que o sector está a defender o surgimento do quadro de Despesas de Médio Prazo, para que o gestor trace estratégias, não apenas em um ano, mas, sim, em três anos, para ter o menor número de surpresas possíveis.
De forma a preservar o bem público, acrescentou, é necessário que a entidade responsável aja de forma pedagógica e alerte sobre os riscos que muitas vezes acontecem não só por má fé, mas por desconhecimento das regras. "É importante alertar os gestores para que o pior não aconteça e respeitar a Bíblia das Finanças Públicas, que é o Orçamento Geral do Estado", apelou.
"Por mais que a tentação seja grande de não cumprir o que está disposto na Bíblia(oge), é nossa responsabilidade, enquanto órgãos de controlo interno, acompanhar a execução do OGE, estar vigilante e alertar que as regras são para serem cumpridas", defendeu Vera Daves, aconselhando que "não se deve ter o OGE como um mero guia orientador".
Património do Estado
Quanto ao património do Estado, a ministra das Finanças garantiu que o Governo tem muito mais património do que o já contabilizado até ao momento. Segundo a ministra, muitas vezes a despesa é executada mas não registada patrimonialmente. Deste modo, esclareceu, existem viaturas a circular, edifícios que foram comprados mas que não estão registados a favor do Estado.
"É um processo que deve continuar, de forma a assegurar que todo o património do Estado esteja devidamente registado. Ao longo dos anos aconteceram diversas aquisições, tanto de imóveis quanto de bens móveis como veículos, que não deram lugar ao devido registo patrimonial", frisou, reconhecendo ser um trabalho que deve ser feito em conjunto com outros órgãos, sobretudo com a IGAE.
Outras infracções que ocorrem regularmente, segundo a ministra, é de dinheiro público que vai para destinos diferentes e o não recolhimento das receitas para a Conta Única do Tesouro. Para Vera Daves, estes elementos constituem fragilidade das receitas próprias, originando uma proliferação de contas bancárias, que só podem ser abertas mediante a autorização do Ministério das Finanças.
Segundo a ministra das Finanças, este fenómeno revela indisciplina tanto por parte de quem solicita, como por parte de quem concede que a conta seja aberta.
"Neste processo temos que atacar em bloco e pedimos apoio do Banco Nacional de Angola para pôr fim a estas práticas", disse Vera Daves.
Apontou, ainda, a admissão de agentes públicos sem prévia autorização de vagas de admissão, celebração de contratos de provimento sem observância do planeamento de efectivos, a falta de planeamento ou ausência de programação dos recursos financeiros para o próximo trimestre como outras das infracções.