Elaboração de Lei da actividade inspectiva entre os desafios

O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, apontou como um dos desafios da reforma da actividade inspectiva a elaboração da Lei da actividade inspectiva.

Pedro Fiete, que dissertou sobre o Controlo Interno na perspectiva da Reforma do Estado, esclareceu que o processo da reforma inspectiva "ainda não está concluído". "Tratando-se de uma matéria transversal a toda administração Pública, está em causa uma matéria que deve ser objecto de lei formal", sublinhou.

Segundo Pedro Fiete, uma segunda medida que carece de concretização é a integração da Inspecção Geral de Finanças à IGAE.

Considerou ser uma transição que, de acordo com elementos disponíveis, deverá acontecer ainda este ano.

Com a reforma da função inspectiva no país, disse, eliminou-se a duplicação de tarefas com a instituição de uma única entidade inspectiva, tendo a IGAE, enquanto entidade inspectiva única, responsável pelo exercício desta função e com um âmbito de actuação sobre a administração directa e indirecta do Estado e também da administração autárquica.

"O objectivo da reforma da Inspecção reconduziu-se no sentido da IGAE assumir todas as dimensões que integram o conteúdo material da actividade inspectiva, de modo a garantir a unidade de sentido da actividade inspectiva", sublinhou.

Pedro Fiete esclareceu que a intervenção da Inspecção Geral da Administração do Estado não incide sobre a administração independente. A IGAE, nos termos constitucionais, esclareceu, não pode inspeccionar o Banco Nacional de Angola (BNA), a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) ou a Provedoria de Justiça.

Esta referência suscitou inquietação de alguns participantes, que questionaram a razão de algumas entidades ficarem fora da alçada da IGAE.