Justiça sul-africana e Manuel Chang
O Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) defendeu, sexta-feira, que o compromisso da África do Sul em erradicar a corrupção, inclusive por meio de extradições, implica “ter a certeza” que o ex-ministro moçambicano das Finanças Manuel Chang não está imune a processos criminais no seu país.
“O ministro da Justiça, Ronald Lamola, faria com que a África do Sul desrespeitasse as suas obrigações legais internacionais se extraditasse o Sr. Chang para um país onde é provável, ou há incerteza sobre se ele não será processado pelos crimes”, argumentou em tribunal o FMO.
“O ministro não pode extraditar Chang para Moçambique, onde o antigo governante goza de imunidade. A decisão do ministro deve ser declarada novamente inconstitucional”, frisou.
O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ouviu, ontem, por videoconferência, a contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) à extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang para o seu país, depois de ter adiado por duas vezes a audição do caso em 25 e 27 de Agosto. Por outro lado, a Fundação Helen Suzman (HSF) sustentou que o ministro da Justiça sul-africano tinha o dever constitucional de garantir a detenção e acusação eficaz do ex-ministro moçambicano, Manuel Chang, por corrupção, condenando a decisão de extradição para Moçambique.
“O ministro foi obrigado a tomar medidas para garantir que haveria um processo e isso incluía o dever de se certificar de que o senhor Chang seria preso quando chegasse a Moçambique e não estariaimuneajulgamento”,adiantou a Organização Não-governamental sul-africana. “A decisão de extraditar Chang foi ilegal, irracional e inconstitucional”, referiu a Fundação Helen Suzman.